ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI MUNICIPAL Nº 20/2026
LEI MUNICIPAL Nº 20/2026
SÚMULA: Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 040/2011, atualizando os valores das Funções Gratificadas da Tabela “B” e criando a Tabela “C” – Funções Gratificadas por Nível, com quatro níveis distintos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizada a Tabela B do Anexo III da Lei Municipal nº 040/2011, que passa a vigorar com os seguintes valores mensais:
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TABELA B |
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FUNÇÕES GRATIFICADAS |
VALOR |
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FG-1 |
R$ 1.200,00 |
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FG-2 |
R$ 1.000,00 |
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FG-3 |
R$ 800,00 |
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FG-4 |
R$ 600,00 |
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FG-5 |
R$ 400,00 |
Art. 2º. Fica criada a Tabela C – Funções Gratificadas – Nível, aplicável exclusivamente às funções gratificadas nominadas no art. 3º desta Lei, para fins de retribuição específica de suas atribuições, vedada a extensão automática a outras funções ou cargos não expressamente indicados.
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TABELA C |
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FUNÇÕES GRATIFICADAS |
VALOR |
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FG-N1 |
R$ 4.000,00 |
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FG-N2 |
R$ 1.300,00 |
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FG-N3 |
R$ 850,00 |
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FG-N4 |
R$ 700,00 |
Art. 3º. Ficam vinculadas à Tabela C as seguintes funções da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenação da Atenção Farmacêutica – FG-N1
II - Coordenação da Atenção Básica – FG-N2
III - Coordenação da Vigilância Epidemiológica – FG-N3
IV - Coordenação do Programa Saúde do Trabalhador – FG-N4
Art. 4º. As funções mencionadas no art. 3º desta Lei integram o Anexo II da Lei Municipal nº 040/2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 01/2025, não havendo criação ou ampliação da estrutura administrativa, mas tão somente a reclassificação da faixa remuneratória da gratificação atribuída, observando-se critérios objetivos de organização funcional e interesse público.
Art. 5º. As demais funções gratificadas da administração municipal permanecem vinculadas à Tabela B, salvo disposição legal em contrário.
Parágrafo único. A criação da Tabela C e a nova classificação de gratificações não implicam prejuízo ou distinção de mérito em relação às demais Funções Gratificadas da administração municipal, garantindo-se o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal.
Art. 6º. A execução desta Lei observará o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo acompanhada de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração de que os efeitos da presente Lei são compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual vigentes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 15 de abril de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:66FA9BD0