ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI MUNICIPAL Nº 20/2026

LEI MUNICIPAL Nº 20/2026

 

SÚMULA: Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 040/2011, atualizando os valores das Funções Gratificadas da Tabela “B” e criando a Tabela “C” – Funções Gratificadas por Nível, com quatro níveis distintos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica atualizada a Tabela B do Anexo III da Lei Municipal nº 040/2011, que passa a vigorar com os seguintes valores mensais:

 

TABELA B

FUNÇÕES GRATIFICADAS

VALOR

FG-1

R$ 1.200,00

FG-2

R$ 1.000,00

FG-3

R$ 800,00

FG-4

R$ 600,00

FG-5

R$ 400,00

 

Art. 2º. Fica criada a Tabela C – Funções Gratificadas – Nível, aplicável exclusivamente às funções gratificadas nominadas no art. 3º desta Lei, para fins de retribuição específica de suas atribuições, vedada a extensão automática a outras funções ou cargos não expressamente indicados.

 

TABELA C

FUNÇÕES GRATIFICADAS

VALOR

FG-N1

R$ 4.000,00

FG-N2

R$ 1.300,00

FG-N3

R$ 850,00

FG-N4

R$ 700,00

 

Art. 3º. Ficam vinculadas à Tabela C as seguintes funções da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - Coordenação da Atenção Farmacêutica – FG-N1

II - Coordenação da Atenção Básica – FG-N2

III - Coordenação da Vigilância Epidemiológica – FG-N3

IV - Coordenação do Programa Saúde do Trabalhador – FG-N4

 

Art. 4º. As funções mencionadas no art. 3º desta Lei integram o Anexo II da Lei Municipal nº 040/2011, com redação dada pela Lei Municipal nº 01/2025, não havendo criação ou ampliação da estrutura administrativa, mas tão somente a reclassificação da faixa remuneratória da gratificação atribuída, observando-se critérios objetivos de organização funcional e interesse público.

 

Art. 5º. As demais funções gratificadas da administração municipal permanecem vinculadas à Tabela B, salvo disposição legal em contrário.

 

Parágrafo único. A criação da Tabela C e a nova classificação de gratificações não implicam prejuízo ou distinção de mérito em relação às demais Funções Gratificadas da administração municipal, garantindo-se o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal.

 

Art. 6º. A execução desta Lei observará o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo acompanhada de:

 

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes;

 

II – declaração de que os efeitos da presente Lei são compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual vigentes.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 15 de abril de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:66FA9BD0