ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 - ALT. TABELA V DO CTM
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
REVOGA A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPEDIENTE, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO E ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA V DO ANEXO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga os artigos 287, inciso III e 294, da Lei Complementar nº 01/2017, que tratam da taxa de expediente.
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação a Tabela V do anexo VIII da Lei Complementar nº 01/2017:
III – Serviços de movimentação de terra e limpeza de fossa
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Por m3 colocado até 50 m3 |
0,1 UFM/m3 |
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Serviços de limpeza de fossa por coleta (capacidade máxima 5 m3) |
0,5 UFM |
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Por m3 colocado acima de 50 m3 |
0,2UFM/m3 |
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Qualquer quantidade baixa renda, desde que detenha parecer social e parecer ambiental da área. |
Isento |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 26 de junho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:66FD2217