ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
DECRETO 5749

DECRETO Nº. 5749

Data: 28 de Julho de 2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial.

 

LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 2945 de 28 de Julho de 2026.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2026, no valor de R$ 250.274,00 (Duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS

02541 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01973 – Resolução SESA 746/2026.................................................R$ 250.274,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 01973

R$ 250.274,00

 

Art. 3º - Ficam ajustadas a cotas de Receitas e o Cronograma de Desembolso que sofreram alterações em virtude do presente Decreto.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, 28 de Julho de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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