ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.971

De: 28 de maio de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder à delegação, mediante concessão precedida de licitação, do sistema urbano de transporte coletivo do Município de Umuarama, e altera as Leis Municipais n.° 4.572/2022 e n.° 4.699/2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a delegação do serviço público coletivo de transporte urbano, mediante licitação em modalidade a ser definida consoante o Estudo Técnico Preliminar, nos termos do termo de referência do edital e consoante modelagem técnico-jurídica que obedecerá as diretrizes legais fixadas pelo Plano de Mobilidade Urbana do Município de Umuarama (Lei Complementar Municipal 484/2020) e as fixadas pelas Leis Municipais 4.572/2022 e 4.699/2023, com a redação que lhes será dada pela presente Lei.

 

Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar e o termo de referência serão obrigatoriamente objetos de Consulta Pública e de Audiência Pública, que devem ser convocados nos termos e prazos do art. 21 da Lei Federal 14.133/2021.

 

Art. 2º Previamente ao lançamento do edital de licitação e após a realização da consulta e da audiência pública, a Administração Pública Municipal fará publicar a justificativa sobre os fundamentos da concessão, nos termos do art. 5º da Lei Federal 8.987/1995.

 

Art. 3º A Lei Municipal n.° 4.572 de 13 de setembro de 2022, fica assim alterada nos seguintes dispositivos:

 

“Art. 3º Os recursos do Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal – FTCP deverão ser aplicados para remuneração direta ou mediante subsídio da concessionária do sistema público de transporte coletivo urbano e, ainda, para as seguintes finalidades:

(...)

 

Parágrafo único. Na aplicação dos recursos do Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal – FTCP para a remuneração direta ou subsídio da concessionária do sistema público de transporte coletivo urbano, a ordenação da despesa deverá ser feita pelo Prefeito Municipal ou por quem este delegar, com lastro nas informações operacionais prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana.”

 

Art. 4º A Lei Municipal n.° 4.699, de 20 de setembro de 2023, fica assim alterada nos seguintes dispositivos:

 

“Art. 7º (...)

(...)

 

§ 3º O estabelecimento de meios de pagamento consiste no serviço disponibilizado para aquisição de produtos tarifários pelos usuários do sistema de transporte público coletivo do Município e de remuneração da concessionária, conforme definido no edital de licitação e respectivo contrato.

(...)

 

Art. 12 (...)

(...)

 

§ 1º Caso o Poder Concedente opte pela adoção da remuneração por quilômetro rodado para a concessionária ou pela adoção do subsídio tarifário, conforme definido no edital de licitação e respectivo contrato, o déficit originado poderá ser coberto por receitas próprias do Município, bem como por receitas extra tarifárias alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais, provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, bem como de fundos e receitas provenientes da União e do Estado do Paraná para o financiamento da mobilidade urbana.

(...)

 

Art. 16 (....)

 

(...)

 

VI – a forma de remuneração da concessionária, as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares e acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, nos termos do § 1º do art. 12 desta Lei;

(...)

 

VIII – os critérios de reajuste e revisão ordinária e extraordinária da tarifa e da remuneração da concessionária pelo serviço prestado;

(...)

 

Art. 18 (...)

(...)

 

IV – ao preço do serviço e aos critérios e procedimento para o reajuste e a revisão da tarifa e da remuneração da concessionária;

(...)

 

Parágrafo único. A frota operacional da concessionária deverá operar com veículos até a idade máxima de 12 (doze) anos e com idade média de 6 (seis) anos ao longo da concessão, obedecidos os termos do edital de licitação e do contrato para a renovação e desmobilização de veículos.

 

(...)

 

Art. 21 (...)

(...)

 

V – homologar reajustes e proceder a revisão da remuneração da concessionária e das tarifas, na forma desta Lei, bem como das normas pertinentes e do contrato de concessão;

(...)

 

Art. 23 (...)

(...)

 

III- prestar contas da gestão e da remuneração da concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano e das tarifas arrecadadas dos usuários, conforme os termos definidos no contrato de concessão;

(...)

 

VIII – receber, captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e todas as que colidirem com as disposições da presente Lei.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 28 de maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 055/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:6704514A