ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2050/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização

665

1.00.000

40.000,00

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização

663

1.00.303

100.000,00

 

 

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

794

1.00.000

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

793

1.00.303

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1315

1.00.369

200.000,00

 

 

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.2.063.

Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1144

1.00.000

100.000,00

TOTAL

640.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

02

GABINETE DO PREFEITO

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.003.

Secretaria Municipal De Governo

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

13

1.00.000

6.000,00

 

 

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.002

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0006.2.010.

Formação De Recursos Humanos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

78

1.00.000

5.000,00

 

 

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.123.0004.2.011.

Divisao De Tesouraria

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

100

1.00.000

10.000,00

 

 

04.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.121.0004.2.012.

Contabilidade Pública Municipal

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

115

1.00.000

10.000,00

 

 

04.003

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

04.129.0007.2.013.

Administração De Tributos Fiscalização E Cadastro

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

135

1.00.000

10.000,00

 

 

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

22.661.0010.2.016.

Divisão De Indústria, Comércio E Serviço

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

176

1.00.000

10.000,00

 

 

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.2.038.

Departamento De Cultura

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

549

1.00.000

8.000,00

 

 

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

27.812.0018.2.039.

Departamento De Desporto E Lazer

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

576

1.00.000

6.000,00

 

 

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

10.122.0019.2.041.

Manutenção Da Administração Da Saúde

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

601

1.00.000

10.000,00

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

651

1.00.000

40.000,00

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

649

1.00.303

100.000,00

 

 

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização

788

1.00.000

100.000,00

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização

786

1.00.303

100.000,00

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização

787

1.00.369

200.000,00

 

 

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

15.451.0023.2.061.

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1119

1.00.000

10.000,00

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.1.021.

Equipamentos - Conservação E Manutenção Viária

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1134

1.00.000

10.000,00

 

 

13

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

13.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.062.0005.2.005.

Atividades Jurídicas

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1191

1.00.000

5.000,00

TOTAL

 

640.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de março de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
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