ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 822/2026
SÚMULA: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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Transferência |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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08 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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08.006 |
DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
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12.361.0029.2046 |
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE COMPRAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.72.39.00.00 |
OST PESSOA JURICA |
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4055 |
00104-demais impostos vinc. Educ. basica |
48.000,00 |
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SUBTOTAL |
48.000,00 |
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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Transferência |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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08 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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08.006 |
DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
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12.361.0029.2046 |
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE COMPRAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.39.39.00.00 |
OST PESSOA JURICA |
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4220 |
00104-demais impostos vinc. Educ. basica |
48.000,00 |
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SUBTOTAL |
48.000,00 |
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 03-03-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 03 de Março de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO –
Presidente
MARIANE LUPINACCI –
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:671CA876