ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1438/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento, a remissão e o protesto da dívida ativa, de natureza tributária e não tributária do Município em caráter geral e a isenção do imposto predial territorial urbano de caráter social conforme lei específica.
§1º Para o parcelamento o prazo máximo será de 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas e com vencimentos e intervalos de 30 (trinta) dias, não sendo inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor das parcelas.
§2º Poderá ser requerido a remissão dos débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, estejam vencidos há 05 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§3º Para a negativação o Poder Executivo através da Procuradoria Geral protestará extrajudicialmente, independentemente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e conforme Resolução 547/2024 do CNJ, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município de Itambé, constituídos na forma prevista no Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores.
§4º A isenção do imposto predial e territorial urbano se dará para os imóveis pertencentes a pessoas portadoras de deficiência física permanente, impossibilitadas de exercer atividade laborativa devidamente comprovada, os portadores de doença graves conforme Lei Municipal nº 1316/2019, aos aposentados e pensionistas conforme Lei Municipal nº 758/2000, em todos os casos que tenham renda familiar de até 01 (um) salário mínimo nacional, e os imóveis pertencentes as famílias de baixa renda atendidos por programas de complementação de renda gerenciados, supervisionados ou monitorados pelo Poder Executivo Municipal, que preencherem os requisitos desta lei.
Art. 2º Os contribuintes que desejarem obter os benefícios do parcelamento previstos nesta lei deverão comparecer na Divisão de Tributação e Fiscalização, e efetuar sua inscrição, quando então estarão aptos a receberem os benefícios relacionados nos parágrafos deste artigo:
§1º Os benefícios de remissão de multas e juros incidente sobre o valor do débito corrigido será deferido ao sujeito passivo, respeitando-se os valores de parcelas mínimas, nas seguintes proporções:
a) 90% (noventa por cento), para o caso de pagamento a vista.
b) 40% (quarenta por cento), para parcelar em até 6 (seis) parcelas, respeitando o valor mínimo de parcela conforme § 2º deste artigo.
c) 20% (vinte por cento), para parcelar em até 24 (vinte e quatro) parcelas, respeitando o valor mínimo de parcela conforme § 2º deste artigo.
§2º O valor mínimo para cada parcela do parcelamento descrito nos parágrafos 1º, 2º desse artigo, deverão ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§3º O valor de cada parcela será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§4º Referidos débitos terão seus valores corrigidos monetariamente na data do pedido de parcelamento, pelo INPC, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
§5º Se ocorrer atraso no pagamento de qualquer das parcelas avençadas as mesmas deverão ser corrigidas de acordo com Código Tributário do Município e suas alterações posteriores.
§6º Se ocorrer o atraso no pagamento de três parcelas o contribuinte será excluído do parcelamento e o total de sua dívida é a soma das parcelas vencidas acrescidas da correção estabelecida no parágrafo 4º do artigo 2º, mais as parcelas vincendas que serão objetos de protestos de crédito extrajudicial ou demanda judicial por parte da procuradoria do município.
§7º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial ou penhora, a qual ficará suspensa até o termino do parcelamento requerido.
§8º No caso de parcelamento de débito ajuizado, deverão ser pagos as custas e encargos devido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante indicação dos valores pela competente Vara da Fazenda Pública, em parcela única quando do efetivo pedido de parcelamento.
§9º O contribuinte somente será aceito no parcelamento previsto nesta lei, se apresentar junto ao setor de tributos da prefeitura municipal para fins cadastrais, os documentos pessoais, a escritura de propriedade do imóvel ou contrato particular de compra e venda.
Art. 3º O ingresso no parcelamento que trata esta lei, dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação de débitos.
§1º Não se incluem neste programa, os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ou que tenha sido cancelado por falta de pagamento, em casos de parcelamentos anteriores apenas será permitido o pagamento do débito a vista, sem os benefícios do art. 2º, §1º.
§2º Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito, sob as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 5º O contribuinte firmará termo de parcelamento com a Fazenda Municipal, que implicará em reconhecimento e confissão da dívida.
Art. 6º No caso de descumprimento do parcelamento, automaticamente a dívida retomará o valor originário das parcelas vincendas, sem os benefícios previstos no parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei.
Art. 7º O cancelamento do parcelamento nos termos desta lei ocorrerá pelo atraso de 3 parcelas, e será comunicado por notificação, e implicará na perda dos benefícios e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único - Na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providencia administrativa.
Art. 8º O limite previsto no parágrafo segundo do artigo 1º a ser considerado por sujeito passivo, deve observar os seguintes requisitos:
§1º Aos débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, no âmbito de sua Procuradoria Geral e da Fazenda Municipal, decorrentes de natureza Tributária e Não Tributária previstos em seu Código Tributário.
§2º A Divisão de Tributação e Fiscalização encaminhará ao Departamento de Assistência Social a relação dos devedores enquadrados dentro do limite desta lei, para que seja feito um levantamento da real situação dos mesmos.
§3º O Departamento de Assistência Social emitirá um parecer individual para cada devedor da lista recebida e encaminhará à Divisão de Tributação e Fiscalização, que remeterá para aprovação final da Procuradoria e do Chefe do Executivo;
§4º A Procuradoria após aprovação final devolverá a lista para a Divisão de Tributação e Fiscalização, que efetuará a baixa da dívida, encaminhando a mesma para o Departamento de Assistência Social que comunicará aos beneficiários e receberá a chancela de ciente dos mesmos.
Art. 9º Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos dos artigos 134 e 135, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e no que couber do Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores.
§1º O protesto a que alude o caput alcançará apenas os contribuintes ou devedores que estejam devidamente identificados.
§2º A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº. 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados:
a) nome completo do devedor;
b) número de inscrição no CPF ou CNPJ;
c) endereço completo.
§3º Poderão ser protestados, débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal.
§4º As providências constantes do caput deste artigo não obstam a execução dos créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal nº 5.172/1966.
Art. 10 Para fins desta Lei, poderá o Município de Itambé, celebrar convênios não onerosos com entidades públicas e privadas para divulgação das informações previstas no inciso II, do § 3º, do art. 198, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).
§1º O convênio a ser firmado com os Cartórios de Protesto locais regulará a remessa e retirada dos títulos, bem como os respectivos valores.
§2º A apresentação a protesto deverá ser realizada por meio eletrônico, preferencialmente.
§3º O protesto extrajudicial dos débitos tributários e não tributário inscrito na dívida ativa deverá ser utilizado, para cumprimento do disposto na resolução 547/2024.
§4º As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela Administração, por meio da Divisão de Tributação e Fiscalização, poderão ser levadas a protesto pela somatória do débito pendente, mediante expedição de certidão específica relativa aos valores não pago.
§5º Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
§6º As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada poderão, igualmente, ser levadas a protesto.
Art. 11 Os tabelionatos fornecerão ao Município de Itambé, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou outro meio, nem mesmo parcialmente.
Parágrafo único - A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município de Itambé, e os tabelionatos serão responsáveis pelas informações que enviarem.
Art. 12 O Município de Itambé poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou, cabendo-lhe a responsabilidade pelos dados que fornecer.
§1º- O Município não prestará informações sobre protestos cancelados, conforme dispõe o artigo 29, § 1º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§2º- Para maiores informações, o contribuinte deverá solicitar certidão no tabelionato competente.
Art. 13 Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro.
Art. 14 Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes são próprios.
Parágrafo único - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida.
Art. 15 Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Divisão de Tributação e Fiscalização correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.
Art. 16 O valor mínimo da dívida a ser protestada será determinado através de ato do Poder Executivo, de forma a garantir sua atualização.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos, por meio de convênio, apontará sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pelo Departamento de Finanças, regulando a remessa e retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores, observado o disposto na legislação federal e estadual.
Art. 18 Considera-se praça de pagamento para fins de protesto, para todo e qualquer débito oriundo da Dívida Ativa do Município de Itambé, o próprio Município de Itambé.
Art. 19 Para se beneficiar da isenção contida no § 4º, do artigo 1º, bem como incluindo a isenção de taxas, o contribuinte terá que preencher os seguintes requisitos:
§1º Os aposentados ou pensionistas deverão comprovar através de extrato do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou outro tipo de previdência, que venha evidenciar a remuneração conforme descrito no parágrafo 4º do artigo 1º e ainda fazendo prova da propriedade do imóvel e possuir um único imóvel em seu nome.
§2º Os deficientes deverão comprovar a deficiência permanente e a incapacidade para o exercício de atividade laborativa por laudo médico e identificação do CID, fazendo prova da propriedade do imóvel e possuir um único imóvel em seu nome.
§3º No caso dos imóveis pertencentes a famílias de baixa renda atendidas por programas de complementação de renda gerenciados, supervisionados ou monitorados pelo Poder Executivo Municipal, a Assistência Social fornecerá anualmente, até o dia 30 de Setembro, relação devidamente atualizada dos beneficiados pelos programas de complementação de renda mencionados no parágrafo quarto do artigo
1º, bem como seus respectivos endereços, ao Executivo Municipal e o mesmo encaminhará para a Divisão de Tributação e Fiscalização.
§4º A relação prevista no parágrafo anterior deste artigo deverá ser submetida à apreciação do Departamento de Assistência Social, antes do seu encaminhamento ao Executivo Municipal;
§5º A isenção da qual trata o parágrafo terceiro do artigo 19 será concedida de ofício pelo Executivo Municipal, no exercício seguinte à entrega da relação dos beneficiados pela Assistência Social;
§6º Para efeitos desta Lei, são programas de complementação de renda gerenciados, supervisionados ou monitorados pela Assistência Social:
I- Benefício de Prestação Continuada - BPC;
II- Bolsa Escola;
III- Bolsa Família;
IV- Cartão Alimentação;
V- Programa de Auxílio Gás;
VI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
VII- Renda Cidadã;
VIII- Renda Mínima.
Art. 20 Eventuais benefícios criados pelo Poder Público, poderão ser usufruídos gratuitamente desde que o contribuinte esteja em dia com seus tributos vigentes, bem como os eventuais parcelamentos, observados as respectivas leis que considerar os benefícios.
Art. 21 Esta lei deverá ser amplamente divulgada pelo Executivo e para tanto o mesmo fica autorizado a denomina-la de “LEI DO PARCELAMENTO” para facilitar a compreensão dos possíveis beneficiários da mesma.
Art. 22 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessárias.
Art. 23 O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário, exceto a Lei Municipal nº 1164/2013.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 21 de novembro de 2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:671F0923