ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DIVULGA E ATUALIZA A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – REMUME DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 10/2020 de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1°. Fica determinada a divulgação periódica, anual, da REMUME- Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, a qual ampara-se através da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, e suas atualizações, apoiadas em instrumentos legais como a Portaria GM/MS nº 3916/98 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos; a Resolução CNS nº 338/04 que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, Lei nº 12.401/11 que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local e Decreto nº 7.508/11 que estabelece que estados, distrito federal e municípios poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos.
Art. 2°. A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de União da Vitória, constituída em 2017 através da portaria n°181/2017 ficará responsável por estabelecer, atualizar e encaminhar para divulgação, anualmente, a REMUME.
Art. 3°. Ficará o Poder Executivo obrigado a adotar todas as providências necessárias, no sentido de assegurar a transparência e publicidade da REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais da rede pública municipal de saúde de União da Vitória.
§ 1°. A divulgação tratada no “caput” se dará pelo princípio ativo do medicamento e por sua classificação terapêutica.
§ 2°. Para assegurar a devida publicidade das informações no Município, deverá ser utilizada a rede mundial de computadores por meio do sitio oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível para informações, de forma que a população possa fazer consulta à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, disponibilizada pela administração municipal.
Art. 4º. A REMUME, deve ser norteadora da prescrição e da dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde, sendo de observância e aplicação obrigatória pelos profissionais que nela atuam.
Art. 5º. A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais deverá ser atualizada, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Saúde e amparada nos seguintes critérios:
I – Seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária;
II – Consideração do perfil epidemiológico do município;
III – Existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com base na melhor evidência em seres humanos quanto a sua segurança, eficácia e efetividade;
IV – Identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira – DCB ou sua falta pela Denominação Comum Internacional – DCI.
V - Prioritariamente medicamentos com um único princípio ativo, admitindo-se combinações em doses fixas que atendam aos incisos I e II;
VI - Existência de informações suficientes quanto às características farmacotécnicas, farmacocinéticas e farmacodinâmicas do medicamento;
VII – Menos custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle;
VIII – Menor custo por tratamento/dia e custo total do tratamento, resguardada a segurança, a eficácia e a qualidade do produto farmacêutico;
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:672C3A9A