ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2235/2025
LEI Nº 2235/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
564 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
109.000,00 |
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Suplementar |
579 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 317170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
2.000,00 |
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Suplementar |
97 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada 469071 - Principal da dívida contratual resgatado Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
148.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
143 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.1003 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CREAS 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
144 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.1003 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CREAS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
149 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.2029 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
158 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.2031 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
159 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Moradias Populares no Município 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
160 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Moradias Populares no Município 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
198 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2026 - Manutenção das Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
210 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
248 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
249 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
250 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1007 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar UBS 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
251 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1007 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar UBS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
252 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1009 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro de Reabilitação 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
253 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.1009 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro de Reabilitação 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
567 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Anulação Dotação |
571 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
13.000,00 |
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Anulação Dotação |
573 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
14.000,00 |
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Anulação Dotação |
574 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1020 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Aterro Sanitário Municipal 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
575 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1020 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Aterro Sanitário Municipal 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
576 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
585 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
47.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:672C74A3