ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1287.2017
Lei Municipal nº 1287/2017.
Súmula: Autoriza doação de bem móvel pertencente ao patrimônio do Poder Legislativo de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza doação ao Hospital de Caridade São Pedro de Mallet, CNPJ 78.897.519/0001-01 com sede no município de Mallet, de um veículo AUTOMOVEL/ Marca/Modelo FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX ano de Fabricação 2005, modelo 2006, Chassi 9BD17301A64150148, CÓD RENAVAM 85.891255-4, PLACA AMW 8234, pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Mallet, REGISTRADO SOB O Nº 53, com valor contábil de R$ 17.195,32 (dezessete mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) (mês de referência Outubro/2016).
Art. 2º - Que a destinação do bem objeto desta doação será de mera liberalidade do donatário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de janeiro de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara Municipal
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:6739AC90