ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 031/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS).

LEI Nº 031/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Antonina:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.001.00.000.0000.0.000.

Divisão de Assistência Social

10.001.08.122.0005.2.050.

Gabinete da Secretaria de Assistência Social

581 – 4.4.90.52.00.00

1429 Equipamentos e Material Permanente

R$ 199.000,00

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

12.002.00.000.0000.0.000.

Divisão de Cultura

12.002.04.131.0003.2.068.

Desenvolvimento dos Assuntos de Comunicação, Cultura e Patrimônio Histórico

580 – 4.4.90.52.00.00

1428 Equipamentos e Material Permanente

R$ 199.000,00

Valor: R$ 398.000,00

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 06 de maio de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:673CC6CD