ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 11/2021 ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 96/2021 – ID N° 83821

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Engenharia para execução de Serviço de Sondagem do solo, tipo Percussão SPT conforme NBR 6484/2020.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: M.A. DE ALMEIDA – ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS - EPP – CNPJ 11.316.903/0001-00, com sede comercial estabelecida na Rua Mossoró, Centro, nº 661, Apt. 1.401, cidade de Londrina– Paraná, Cep. 86020-290, representada pelo Sr. Maycon André de Almeida, portador do RG n° 7.966.582-7/SSP-PR, inscrito no CPF nº 038.988.099-00, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Mossoró, nº 661, apt. 1.401, Centro, cidade de Londrina – Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Engenharia para sondagem do tipo a percussão SPT conforme NBR 6484/2020, uma vez que a Prefeitura Municipal de Sertanópolis não possui mão de obra para execução de tal serviço.

 

DO VALOR: R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: I- Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

 

Sertanópolis, 30 de junho de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6744FFDF