ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1306
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com encargos, de Equipamentos Agrícolas as Associações de Agricultores das Comunidades do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná de acordo com o Art. nº. 94, § 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO KM 29 DO MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.838.321/0001-84, com sede na Comunidade do Km 30, s/n, zona rural do Município de Enéas Marques/PR, do seguinte Equipamento Agrícola:
I – COLHEDORA FORRAGEIRA: ENSILADEIRA JF C 120 AT, número de série AGCC-018968, ano de fabricação: 2022, marca/modelo: JF C 120 AT, cor: amarela e cinza, nova, de área total, potência de acionamento mínima de 80 CV, mínimo de 12 facas no rotor, transmissão por Cardam, comando hidráulico (bica e quebra jato), com 04 rolos, com quebra grãos de série, capacidade produtiva estimada mínima de 38 tonelada/hora, área de trabalho mínima 1,00 metro, 01 rotor, tamanho do Picado (mínimo de 2,5mm) 18 opções, rotação na TDP 540 rpm, valor declarado de R$ 11.999,99 (onze mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos, referente ao Convênio 351/2021, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Art. 2°. Os encargos e obrigações relativos à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, bem como, não contrarie a Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar no contrato no mínimo as seguintes condições.
I - Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão;
II - Cláusula contendo que toda e qualquer despesa, seja qual for a sua natureza que o Beneficiário der causa será de sua responsabilidade, em especial as revisões periódicas do equipamento;
III - Deverá a Associação beneficiária apresentar relatórios anuais demonstrando o uso e benefícios aos agricultores.
Parágrafo único: A concessão de direito de uso terá o prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º. A renovação da presente concessão por mais 05 (cinco) anos poderá ocorrer desde que a beneficiária manifeste seu interesse no prazo prévio de 90 (noventa) dias antes do seu término e havendo a concordância pela municipalidade em atendimento ao principio da conveniência e oportunidade, desde que plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 20 de dezembro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:67479B13