ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 008 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo, ad referendum, a celebrar pacto administrativo junto à COPEL, objetivando o parcelamento de dívida.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, ad referendum, a celebrar pacto administrativo junto à COPEL – Companhia Paranaense de Energia, objetivando o parcelamento da dívida existente que totaliza-se no valor de R$ 1.296,758,40 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos),em 48 (quarenta e oito) pagamentos de R$ 27.015,80 (Vinte e sete mil, quinze reais e oitenta centavos) mensais.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e administrativos à assinatura do respectivo termo de parcelamento, que a integra.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, em 16 de Fevereiro de 2.017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:67483B2F