ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 517/2022
DE 31/01/2022
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.002.750,00 (Um Milhão e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural
4.4.90.52.00 (0900) Equipamentos e Material Permanente...................R$ 1.002.750,00
TOTAL....................................................R$ 1.002.750,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
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Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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0900 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convênio 918849/2021-MAPA – Duas Pás Carregadeiras |
1.002.750,00 |
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TOTAL |
1.002.750,00 |
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 31 de janeiro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:674D7A94