ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1173/2022

EMENTA - Dispõe sobre a criação da SECRETARIA DE URBANISMO e SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas na estrutura administrativa do Município, a Secretaria de Urbanismo e Secretaria de Meio Ambiente, passando o art. 2º da lei 496/2003, vigorar com a seguinte redação:

I – CÓDIGO E ORGÃO DE DIREÇÃO

Executivo Municipal;

Secretaria de Administração e Planejamento;

Secretaria de Finanças;

Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Assistência e Promoção Social;

Secretaria de Educação e Cultura;

Secretaria de Esportes;

Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Turismo;

Secretaria de Indústria e Comércio;

Secretaria de Urbanismo;

Secretaria de Meio Ambiente;

 

Art. 2° A SECRETARIA DE URBANISMO tem por objetivo apoiar as demais Secretarias Municipais sobre as normas técnicas e programas existentes para o encaminhamento de projetos visando a captação de recursos, obras, materiais ou equipamentos para o Município; elaboração programática que visa a infraestrutura sendo responsável pela execução e manutenção dos mesmos, bem como planejamento urbanístico, paisagismo, coordenação de serviços de limpeza de ruas, corte de grama, recolhimento de lixo, substituição de lâmpadas e melhorias na iluminação pública, reparo de calçadas, ruas, boca de lobo, plantio de árvores, pinturas de meios-fios, poda de árvores, fiscalização (em conjunto com o setor de engenharia) de obras e cumprimento da legislação acerca das mesmas e demais atividades associadas a Secretaria; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único: A coordenação elencada no caput, se refere a servidores concursados e comissionados designados para a Secretaria de Urbanismo, bem como, aos prestadores de serviço terceirizado.

 

Art. 3° A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local, integrado e sustentado, atendendo o previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e observando os seguintes princípios; Coordenar, supervisionar, regulamentar a execução e implementação das ações referentes à política de Licenciamento Ambiental Municipal de atividades, empreendimentos, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que possam sob qualquer forma causar degradação ambiental. Além de gerenciar demandas inerentes aos dispositivos dos acordos municipais, estaduais e nacionais, dos quais o Município é signatário; coordenar, supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações referentes à política de fiscalização da flora, fauna, pesca e degradação ambiental, bem como executar a fiscalização do cumprimento das normas sobre preservação ambiental e defesa dos recursos naturais a nível municipal, aplicando as penalidades cabíveis, além de gerenciar as demandas inerentes aos dispositivos; organizar e realizar audiências públicas de acordo com as disposições legais; exigir dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidores apresentação de Estudos de Impacto Ambiental, precedidos da análise e aprovação do Termo de Referência; fiscalizar as atividades de exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis no Município; fazer cumprir todas as medidas disciplinares e restritivas de uso e aproveitamento dos recursos naturais; apurar denúncias relativas às atividades que provoquem degradação ambiental; fiscalizar qualquer forma de degradação e poluição ambiental que direta ou indiretamente afetem a saúde humana, a biótica e a qualidade dos recursos naturais; executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 08 de março de 2022.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal de Cantagalo


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:674E533E