ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.770 DE 2017
LEI Nº 1.770
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato um imóvel urbano, lote 10 do Loteamento Industrial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato, para a COOPCATS – Cooperativa de Produção Comercialização e Agroindustrialização de Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Teixeira Soares, com sede no Assentamento Ernesto Chê Guevara, S/N, Zona Rural, Teixeira Soares, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 16.898.236/0001-27 e Inscrição Estadual n. 90753322-00, por um período de 10 (dez) anos, um terreno urbano de propriedade do Município, constituído pelo lote de nº 10, medindo 36,50 metros de frente para a Rua Paralela a PR 438 por 60,00 metros de comprimento, equivalente a 2.190,00 m2, localizado no Loteamento Industrial, às margens da Rodovia PR 438, saída para Irati, nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput destina-se à instalação de uma agroindústria para o processamento mínimo de hortaliças.
Art. 2º Constituem encargos da Comodatária:
I – utilizar o imóvel para a instalação de uma Agroindústria que objetiva cumprir a atividade constante do parágrafo único do art. 1º desta lei;
II – garantir no empreendimento o mínimo de 12 (doze) empregos diretos;
III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.
Art. 3º O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou ainda se, a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Parágrafo único. Extingue-se também o comodato, no caso de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no artigo 2º.
Art. 4º O comodato poderá ser renovado de comum acordo desde que a Cooperativa esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.
§ 1º No terreno referenciado no artigo 1º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibido a construção de benfeitoria destinada à residência e à moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos cooperados, de seus familiares e de seus empregados.
§ 2º A inobservância da norma contida no § 1º deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.
Art. 6º A transferência do direito de comodato a terceiros, somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. A inobservância da norma contida no caput deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput do artigo 5º.
Art. 7º O Termo de Comodato deverá ser formalizado expressamente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo único. No caso da não formalização expressa do Termo de Comodato no prazo estabelecido no caput deste artigo, esta lei estará automaticamente revogada.
Art. 8º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário e em especial revogadas a Lei Municipal nº 1.543, de 23 de maio de 2012, e a Lei Municipal nº 1.724, de 24 de maio de 2016, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares PR
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:6757F742