ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.705 DE 02 DE JUNHO DE 2023 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA PELO INCISO I DO ARTIGO 172 DA LEI 1.700/1994, CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ENFERMEIRO COORDENADOR.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a concessão da gratificação de função prevista pelo inciso I do artigo 172, definida pelo artigo 173, ambos da Lei 1.700, de 28 de março de 1994 e cria a função de confiança de Enfermeiro Coordenador.
Art. 2º A função gratificada atribuída será oficializada mediante portaria, que deverá conter o fundamento legal, bem como, a indicação do valor da gratificação, ou percentual correspondente, assim como a indicação de que o exercício da função se fará cumulativamente com outra, típica de cargo público efetivo, em consonância com o previsto pelos incisos III e IV do artigo 14 da Lei 1.700, de 28 de março de 1994.
Art. 3º A gratificação de função versada por esta Lei será concedida exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de enfermeiro, com lotação na atenção básica, Estratégia de Saúde da Família, para atender encargo de maior responsabilidade ou maior grau de dificuldade ou extraordinária dedicação, em razão das funções cometidas ou atribuições afetas, a título de chefia setorial.
§ 1º A nomeação para função gratificada é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, bem como a exoneração respectiva, posto se tratar de função de confiança e se dará, preferencialmente, mediante encaminhamento prévio da indicação para nomeação pelo setor de Assessoria de Atenção Primária em Saúde, com anuência formal do Secretário de Saúde Municipal.
§ 2º A nomeação se dará privativamente aos servidores enfermeiros, estatutários e celetistas do quadro permanente de servidores públicos do Município de Palmeira, preferencialmente aos estáveis, ou, na ausência desses, aqueles em estágio probatório.
§ 3º A gratificação de função será concedida ao servidor enfermeiro a partir da data de início da execução da efetiva atividade no local designado, na Estratégia de Saúde da Família (ESF).
§ 4º A transferência, a mudança de lotação ou a alteração das atribuições funcionais do nomeado, acarretará em sua exoneração da função e cancelamento imediato da gratificação.
§ 5º As atribuições inerentes à função de confiança a ser exercida pelos legitimados, correspondem à condução dos serviços nas respectivas unidades de saúde.
§ 6º A gratificação de função prevista neste artigo não se incorporará à remuneração do servidor para qualquer fim, não integrando a base de cálculo para fins previdenciários, incompatível com acumulação de cargos comissionados e não servindo como base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens ou adicionais.
Art. 4º Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde as funções a seguir denominadas, número de vagas, bem como a gratificação correspondente:
|
Denominação da função gratificada |
Número de vagas |
Valor da Gratificação * |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Vila Rosa |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Santa Rosa |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Amim Bacila |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Rocio 2 |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Rocio 1 |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Jardim Cristine |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Central |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Colônia Francesa |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Witmarsum |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Vieiras |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Queimadas |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Vilinha |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Faxinal dos Quartins |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Pinheiral |
01 |
10 VRM |
|
Enfermeiro Coordenador – ESF Guarauninha |
01 |
10 VRM |
|
|
*Valor de Referência do Município. |
|
Art. 5º Os ajustes e regramentos necessários à aplicação desta Lei ficam sujeitos a regulamento por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Junho de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:6759B63B