ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.107/2025

LEI Nº 1.107, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

 

Concede Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares de Nossa Senhora das Graças/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de salário no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), conforme variação acumulada do INPC divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares.

 

Paragrafo único. O percentual da reposição salarial prevista neste artigo será devido a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 17 de janeiro de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:6761F878