ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.862 DE 13 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT

LEI N.º 2.862 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 70.121,62 (setenta mil, cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

819

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

63.121,62

820

09.002.0010.0303.0026.2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF.

3339014000000000000 - Diárias - civil

00377

7.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 70.121,62 (setenta mil, cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

819

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

63.121,62

820

09.002.0010.0303.0026.2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF.

3339014000000000000 - Diárias - civil

00377

7.000,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.121,62 (setenta mil, cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

819

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

63.121,62

820

09.002.0010.0303.0026.2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF.

3339014000000000000 - Diárias - civil

00377

7.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2025), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos:

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

00377

Bloco de Custeio SUS - Estadual

7.000,00

09001

Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 - Recursos Estadual

63.121,62

Total

 

70.121,62

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 13 de março de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:67698944