ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.510/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de regularização preexistente, conforme autorização da Lei 1.018/2016, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, do imóvel abaixo especificado, a ocupante do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cuja donatária passo a qualificar na sequência:
§ 1º. Qualificação da Donatária:
a) MARLY ROSA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. 7.756.786-0 e inscrita no CPF/MF sob nº 051.095.419-73, residente e domiciliada na Rua Rio Grande do Sul, 68 (lote urbano 07 da quadra 02), centro, na cidade de Pérola D’oeste/PR, CEP 85740-000.
I. Características do Imóvel: Lote Urbano nº 07, situado na Quadra nº 02 da Planta Geral da cidade de Pérola D´Oeste, tendo os seguintes limites e confrontações: Limita-se a NORTE: Por linha seca, na extensão de 46,50 metros, confronta com a Rua São Paulo; SUDESTE: Por linha seca, na extensão de 38,50 metros, confronta com a Rua Rio Grande do Sul; SUDOESTE: Por linha seca, na extensão de 40,00 metros, confronta com o Lote n° 06 da mesma Quadra; NOROESTE: Por linha seca, na extensão de 14,00 metros, confronta com o Lote n° 08, da mesma Quadra; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente para a Rua São Paulo, na extensão de 46,50 metros, esquina com a Rua Rio Grande do Sul, na extensão de 38,50 metros.
Art. 2º. A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do terreno pela pessoa qualificada no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.
Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral n.º 9.155, e a escrituração do mesmo está condicionada a apresentação do mapa e memorial descritivo do lote descrito acima, ficando autorizado todas as providências necessárias para o cumprimento do aqui disposto.
Art. 3º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para o desmembramento do imóvel, correrá por conta exclusiva do donatário.
Art. 4º. Ficam fazendo parte integrante e inseparável desta Lei os seguintes documentos:
Matrícula 9.155 – Lote nº. 07 da quadra 02;
Declaração da Copel de que a Unidade Consumidora 30944830, situada Rua Rio Grande do Sul, 68 (lote urbano 07 da quadra 02), centro, na cidade de Pérola D’oeste/PR, CEP 85740-000 encontra-se registrada desde março de 2012 em nome de Marly Rosa da Silva;
Fotocópia dos documentos pessoais de Marly Rosa da Silva.
Comprovante de Renda familiar através do cadastro único;
Mapa e Memorial descritivo;
Certidão Predial;
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 15 de outubro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:677131BC