ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731/2021
SÚMULA: Altera a alíquota de contribuição prevista no artigo 13, III, da Lei Municipal nº 501/2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – A alíquota de contribuição previdenciária prevista no artigo 13, III da Lei Municipal nº 501/2012 será de 14%, e passará a vigorar no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 2º – O Art. 15 da Lei Municipal nº 501/2012, de 08 de Maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) sobre o valor excedente ao teto de benefícios do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.” (NR)
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 20 de Outubro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:6784C29F