ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 01/2023

LEI Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos servidores efetivos e da revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos/vereadores da Câmara Municipal de Salgado Filho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Salgado Filho/PR, autorizado fazer a recomposição salarial dos servidores efetivos na alíquota de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 57 de 26 de setembro de 2018 em cumprimento ao disposto no seu art. 138, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual.

Parágrafo único. O percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), previsto no caput deste artigo, refere-se à recomposição em decorrência da perda inflacionária acumulada e refere-se ao período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 2º. Fica concedido aumento real de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento), a todos os Servidores efetivos da Câmara Municipal de Salgado Filho.

Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários mediante alterações posteriores.

Art. 4º. Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 3º da Lei nº 23 de 17 de julho de 2020, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Salgado Filho, no percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), em parcela única mensal, que passa a ter o valor de R$ 2.662,92 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) para os Vereadores e de R$ 3.010,65 (três mi e dez reais e sessenta e cinco centavos) para o Presidente do Legislativo.

Parágrafo único. O percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), previsto no caput deste artigo, refere-se à recomposição em decorrência da perda inflacionária acumulada relativa ao período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, respeitados os requisitos de natureza orçamentária, previsto no artigo 169, § 1° da Constituição Federal e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 08 de fevereiro de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon André Hendges
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