ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1629/2020

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.572.902,42 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 1.572.902,42 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.0017 – 1.055 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS (Vila Salete, Canguçu e Vorazinho)

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.572.902,42

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:6788099D