ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N° 31 DE 2025 - REGULAMENTA O SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM (PR), no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o disposto no Art. 02 da Lei Municipal nº668/2020, e

 

Considerando que aVigilânciaSocioassistencialestá prevista na Lei nº8.742de 1993 -Lei Orgânicade Assistência Social - LOAS e consolidada na Lei nº12.435de 2011, sendo umas das três funções dentro da política de Assistência Social, trabalhando em conjunto com a Proteção Social e a Defesa de Direitos;

Considerando que na NOB 2012 a Vigilância Socioassistencial deve estar estruturada e ativa em nível municipal, estadual e federal, contribuindo com as áreas de proteção social básica e de proteção social especial por meio da elaboração de estudos, planos e diagnósticos capazes de ampliar o conhecimento sobre a realidade dos territórios e as necessidades da população, e auxiliando no planejamento e organização das ações realizadas nesses territórios;

Considerando que a Vigilância Socioassistencial objetiva detectar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, buscando conhecer a realidade específica das famílias e as condições concretas do lugar onde elas vivem;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica regulamentado o setor deVigilânciaSocioassistencial, o qual será vinculado a equipe técnica da Gestão da Politica Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2ºCaberá ao Setor deVigilânciaSocioassistencial, além de outras atribuições previstas em normas vigentes:

 

I - Desenvolver atividades a partir dos eixos: aVigilânciade Riscos e Vulnerabilidades e aVigilânciade Padrões e Serviços.

 

II - Apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo, sistematizando e analisando informações territorializadas:

 

a) Sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, através de ações de busca ativa;

 

b) Sobre os padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso.

 

III - A produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS;

 

IV - Coordenar e acompanhar, em âmbito municipal o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas, assim como, a alimentação dos sistemas de informação que provem dados sobre a rede socioassistencial e atendimentos por essa realizados;

 

V - Realizar estudos que dimensionem a força de trabalho e indiquem a composição ideal da equipe devigilânciasocioassistencial;

 

VI - Realizar periodicamente, diagnóstico socioterritorial composto por informações e indicadores municipais, sobre, pelo menos, demografia, educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, economia e meio ambiente;

 

VII - Disponibilizar ao CRAS, o mapeamento atualizado da rede sócio assistencial e das demais políticas setoriais do seu território de abrangência.

 

VIII - Organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, sistemas padronizados de notificações e registro de informações, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários a implantação e funcionamento;

 

IX - Definir, aplicar e aprimorar quando necessário, com base as normativas existentes e em conjunto com as técnicas dos programas e serviços socioassistenciais, os indicadores de resultados de qualidade dos serviços, bem como, o grau de satisfação do usuário na execução direta e indireta;

 

X - Providenciar a capacitação para todos os membros da equipe devigilânciasocioassistencial;

 

Art. 3ºsão necessários ao processo de implantação e funcionamento do Setor daVigilânciaSocioassistencial:

 

I - A equipe daVigilânciaSocioassistencialformada por profissionais com formações estabelecidas na Resolução CNAS nº 17/2011;

 

II - Espaço físico específico, equipamentos eletrônicos com acesso a internet para análise de dados sociais e veículo para visitas técnicas e atividades de mapeamento de território;

 

III - Acesso a sistemas e fontes de dados sociais.

 

Art. 4ºSerá constituída Equipe deVigilânciaSocioassistencialcomposta nos termos da legislação vigente - em municípios de Pequeno Porte I, no mínimo, um profissional de referência responsável pela condução da VSA – com no mínimo:

 

a) um profissional de nível superior, preferencialmente Assistente Social ou Psicólogo(a) efetivo;

c) 01 (um) servidor com função administrativa;

 

Art. 6ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de julho de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/07/2025. Edição 3310
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