ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 03/2023
Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Nova Prata do Iguaçu e dá outras providências.
Os Vereadores aprovaram e eu presidente da Câmara Municipal nos diretos que me são assegurados promulgo o Seguinte:
Art. 1º Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que causem efeito sonoro ruidoso acima de 60 decibéis em todo o território do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR.
§1º. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade, de até 60 decibéis.
§2º. Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, sendo recintos fechados e/ou abertos, áreas públicas e/ou privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal-UFM se a infração for cometida por pessoa física; e 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal-UFM se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Parágrafo Único: os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se o cometimento da mesma infração em período inferior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - o Departamento Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das multas.
Art. 5º - Permanece permitido a comercialização de fogos de artifício de estampidos e dos artefatos pirotécnicos ruidosos que, fabricados no município de Nova Prata do Iguaçu, desde que destinados a outros municípios, estados da Federação ou a outros países.
Parágrafo Único: Ficam permitido o armazenamento, o transporte e demais logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização permitido nos termos do caput.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu – Estado do Paraná em 27 de março de 2023.
SERGIO VITALI
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores, vêm apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõem sobre a fabricação, queima, soltura de fogos de artifício de estampido no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR e dá outras providências”, embasada nas razões elencadas abaixo:
1) Visa o bem estar de idosos, pessoas debilitadas, bebês, crianças, portadores de autismo e animais que sofrem com os estouros e estampidos;
2) Os animais, principalmente cães, gatos e aves possuem o aparelho auditivo extremamente sensível, de modo que ficam estressados e chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir dos ruídos;
3) Apesar de poderem ser manuseados por crianças e adolescentes, o uso de fogos é expressamente proibido segundo o Estatuto da Criança e Adolescente. Mas, mesmo com a proibição por menores de 18 anos, o levantamento da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia-SBOT, constatou que 23,8% dos acidentados estão nessa faixa etária. E 45,2%, as vítimas têm entre 19 e 59 anos de idade e 28,8% têm mais de 60 anos.
4) Apesar da tradição, as solturas de fogos com estampido são perigosas, pois armazenados ou manuseados de forma equivocada e/ou irresponsável, causam além de traumas ortopédicos, queimaduras, comprometimento das córneas, perda de visão, lesões auditivas e até a morte.
5) De acordo com o Corpo de Bombeiros, os acidentes mais comuns com os fogos são queimaduras e mutilações, havendo riscos para perda de audição e riscos de cegueira. Em relação a casas e matas, a ocorrência mais comum são os incêndios.
6) Autistas - os fogos barulhentos são prejudiciais porque causam problemas de processamento sensorial e as crianças tendem a lidar mal com eventos imprevisíveis, como o som de uma queima de fogos. Esta sobrecarga dos sentidos causa desconforto e até comportamentos agressivos, que podem levar a criança autista a se machucar quando em crise. Esses sintomas também são encontrados em adultos com Transtorno do Espectro Autista.
POLUIÇÃO AMBIENTAL -Ao usar estes artefatos, os animais e humanos sofrerão danos que podem ser irreversíveis, a fumaça afeta os pulmões das crianças, adultos e animais, causa inúmeras doenças graves a todo ecossistema local. Esses efeitos são ainda mais agudos em pessoas com histórico de asma ou problemas cardiovasculares. A Lei Ambiental (Nº 9.605/98) federal em seu artigo 54 determina uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa a quem “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana…”
FATOS CIENTIFICOS
A poluição dos fogos de artifício promove a presença de partículas metálicas, indicando o aumento expressivo dos níveis de chumbo, cobre, estrôncio, potássio, magnésio, alumínio, titânio, bário e antimônio após os fogos de artifício terem sido lançados. Além de concentrações de óxido nítrico (NO) e dióxido de enxofre (SO2).
As partículas metálicas emitidas na fumaça de fogos de artifício representam risco gravíssimo à saúde pública. Esta é a conclusão de um estudo conduzido por investigadores do Instituto de Pesquisa e Avaliação Ambiental da Água (IDAEA-CSIC, na sigla em inglês), publicado no Jornal of Hazardous Materials (Jornal de Materiais Perigosos).
O chumbo causa alterações genéticas, ou seja, crianças podem nascer com falta de órgãos ou membros duplicados, também ataca o sistema nervoso, a medula óssea e os rins, além de causar câncer e hepatite grave não só na família, mas em toda a comunidade que respira sua poluição. Também há possibilidade de perder a guarda de menor incapaz, caso esse seja ferido pelos fogos, deliberadamente soltos pelo guardião.
O cobre manifesta sintomas neuropsiquiátricos e de doença hepática. Os fenômenos neuropsiquiátricos são demência, psicose e sinais de asteríxis (movimentos anormais, especialmente das mãos) e parkinsonismo (tremores mais evidentes em movimentos finos e lentos).
Proprietários de estabelecimentos comerciais podem ser processados antecipadamente, onde bens e imóveis confiscados para ressarcir vítimas e prejuízos em geral que por ventura a sociedade venha a sofrer no futuro, todos podem ser responsabilizados criminalmente como; bombeiros, prefeituras e até o exército que autorizam sua abertura ou liberam sua soltura, como também a indústria destes artifícios, através de (tutela de urgência).
Responsáveis por chácaras ou salões de festas devem se prevenir colocando cartazes em suas propriedades a (proibição) de soltura de fogos.
RISCO DE FALHA DOS FOGOS
Os fogos de artifícios não podem ser testados um a um, portando os defeitos fatais mais comuns são: a bomba não estoura no alto, estoura próximas as pessoas ou caem em cima de animais, crianças, casas, pessoas ou veículos.
CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. ART 42, III. Os fogos causam irritabilidade aguda, levam a loucura animais, idosos doentes e crianças autistas. Bombas causam danos estruturais em residências e prédios, matam ou adoecem pássaros, crianças, adultos, idosos, cães e gatos etc.
PREMEDITAÇÃO
AO COMPRAR FOGOS DE ARTIFICIOS O CIDADÃO (ASSUME) O RISCO DE FERIR, MUTILAR, POLUIR E MATAR, NÃO ADIANTA JOGAR A CULPA NA FATALIDADE OU MANUSEIO. (..)
Pode ser processado por qualquer membro da sociedade civil da comunidade, mesmo que o cidadão não seja condenado, terá seu nome registrado no fórum e outros processos que possa responder no futuro, irá pesar em seu currículo de (crime) contra a sociedade.
SERGIO VITALI
Presidente
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
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