ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1982/2025

LEI Nº 1982/2025

DATA: 03/11/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a realizar despesas nas atividades natalinas anuais da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Município de Nova Prata do Iguaçu poderá realizar despesas até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a fim de auxiliar nas atividades natalinas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de:

 

a) Fornecimento de até 800 (oitocentos) panetones e de até 800 (oitocentas) cestas de natal a serem distribuídos para crianças, famílias e idosos beneficiários dos programas assistenciais (CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, Bolsa Família, BPC, PAIF, Programa Criança Feliz, PETI, SIMASE), no encerramento das atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

b) Distribuição de até 2500 (dois mil e quinhentos) pacotes contendo 10 (dez) doces sortidos cada pacote, no dia da chegada do Papai Noel.

 

Art. 2° - As contratações para fornecimento dos itens acima citados devem seguir a Lei de Licitações.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1469/2017.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 03 de novembro de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

 Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:678EC462