ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 56/2025

Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação do Município de Turvo, instituído pela Lei Municipal N° 15/2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Turvo, aprovado por meio da Lei nº 15, de 15 de junho de 2015.

Art. 2° A prorrogação prevista no artigo 1° justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade das metas e estratégias ainda em fase de implementação, bem como assegurar o tempo necessário para elaboração participativa de um novo plano, alinhado às diretrizes nacionais e ao diagnóstico atualizado da realidade educacional do município.

Art. 3° Durante o período de prorrogação, o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação deverão coordenar o processo de avaliação final do atual Plano e a construção coletiva da proposta do novo Plano Municipal de Educação, em diálogo com a comunidade escolar e demais segmentos da sociedade civil.

Art. 4º A prorrogação da vigência não implica em descontinuidade das ações previstas no plano atual, cabendo aos órgãos competentes garantir sua execução até a entrada em vigor de um novo plano.

Art. 5° Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal N° 15/2015, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2015-2026, constante do Anexo 1, desta lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal e o Art. 9º da Lei nº 13005, de 25 de junho de 2014.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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