ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
ATO DE DIÁRIA Nº 17/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente autorizar a emissão de 3 e 1 /2 (três e meia) diárias, equivalente a um valor total de R$.1.557,96 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, noventa e seis centavos), para cobrir despesas de alimentação, locomoção urbana e hospedagem, de acordo com a solicitação em anexo e em conformidade com o que preconiza a Lei 2.062/2018, para viagem da Vereadora Sra. KARINA PATRICIA BACH, à CURITIBA/PR, com saída no dia 20 de outubro e retorno 23 de outubro de 2026.

 

MOTIVO DA VIAGEM: Participação no curso “Cidades do Futuro e os Novos Desafios Municipais / O Legislativo Municipal na Construção do Futuro / Planejamento, Inovação e Desenvolvimento Municipal”, promovido pelo CCGP – Centro de Treinamento e Capacitação Ltda., a ser realizado entre os dias 20 e 23 de outubro de 2026, no Hotel Euro Suite Batel, em Curitiba/PR, conforme programação anexa.

 

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação não decorre de interesse meramente particular da parlamentar, mas da necessidade de aperfeiçoamento técnico diretamente relacionado ao exercício das funções legislativas e fiscalizatórias atribuídas constitucionalmente ao Poder Legislativo Municipal.

A programação do curso contempla, entre outros, os seguintes temas:

Papel estratégico do vereador no planejamento e desenvolvimento municipal;

Funções legislativa e fiscalizadora;

Acompanhamento de políticas públicas;

Fiscalização de obras, serviços e investimentos públicos;

Utilização de indicações e informações como instrumentos de fiscalização;

Participação popular e aproximação entre Câmara e sociedade;

PPA, LDO e LOA;

Prioridades orçamentárias;

Emendas parlamentares;

Planejamento de longo prazo;

Sustentabilidade fiscal;

Responsabilidade na tomada de decisões;

Inovação e desenvolvimento municipal.

Portanto, existe relação direta entre o conteúdo programático e as atribuições inerentes ao mandato parlamentar, especialmente quanto à fiscalização dos atos da Administração, acompanhamento da execução das políticas públicas, análise do planejamento municipal e controle da aplicação dos recursos públicos.

A Constituição Federal estabelece, no art. 37, que a Administração Pública de todos os Poderes e entes federativos deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse contexto, a busca por conhecimento técnico e atualização legislativa constitui instrumento capaz de contribuir para uma atuação parlamentar mais qualificada, responsável e eficiente.

Data do evento: dias 20 a 23 de outubro de 2026

Local do evento: Hotel Euro Suite Batel, Curitiba-PR.

 

Guaíra/PR, 15 de outubro de 2026

 

TEREZA CAMILO DOS SANTOS

Presidente da Câmara

Gestão 2025/2026 


Publicado por:
Edson Jose Ito
Código Identificador:67936089