ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PITANGA, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, inscrito no CNPJ sob nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa no Centro Administrativo 28 de Janeiro, nº 171, CEP 85.200-000, Município de Pitanga, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Dirceu Moraes, brasileiro, portador do RG nº 6.415.530-0 e CPF nº 696.116.619-91, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO ou DEVEDOR;

 

e, de outro lado,

 

AFONSO RIBEIRO DA SILVA NETO, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 50.866.536/0001-62, com endereço na Rua Albino Pedro Hey, nº 671, Conjunto Santa Regina, Município de Pitanga, Estado do Paraná, doravante denominado simplesmente CREDOR;

 

têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes, em observância aos princípios que regem a Administração Pública, à legislação aplicável e às normas de direito público.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o reconhecimento administrativo da obrigação de indenizar o CREDOR pelos serviços efetivamente executados nas dependências da Escola Municipal Santa Regina, Município de Pitanga/PR, os quais foram realizados em benefício direto da Administração Pública Municipal, embora não tenha sido formalizado instrumento contratual apto a amparar a correspondente execução.

Conforme documentação constante do processo administrativo, especialmente declaração emitida pela Direção da unidade escolar, restou atestada a efetiva execução e conclusão dos seguintes serviços:

I – pintura de 114 (cento e quatorze) janelas tipo basculante, interna e externamente;

II – pintura de 13 (treze) portas, interna e externamente; e

III – instalação de 150 (cento e cinquenta) metros de tela de alambrado galvanizada, fio 14, malha 2,5, nos fundos da quadra esportiva da Escola Municipal Santa Regina.

Parágrafo primeiro. Os serviços descritos nesta cláusula foram efetivamente executados e recebidos pela Administração, tendo sido atestados pela Direção da unidade escolar, conforme documentação integrante do processo administrativo.

Parágrafo segundo. O presente ajuste possui natureza exclusivamente indenizatória, limitando-se ao ressarcimento dos serviços efetivamente prestados e usufruídos pela Administração Pública, não importando em novação, convalidação de eventual irregularidade administrativa, reconhecimento de vínculo contratual, prorrogação de contrato ou reconhecimento de qualquer outro direito além daquele expressamente previsto neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA E DO INTERESSE PÚBLICO

A formalização do presente Termo decorre da necessidade de regularização administrativa da obrigação indenizatória decorrente da efetiva execução dos serviços realizados na Escola Municipal Santa Regina, os quais se mostraram necessários à manutenção, conservação, segurança e melhoria das instalações físicas da unidade escolar.

As intervenções realizadas compreenderam serviços de pintura de esquadrias e portas, bem como a instalação de tela de alambrado na área dos fundos da quadra esportiva, contribuindo diretamente para a conservação do patrimônio público, melhoria das condições estruturais da unidade e segurança dos alunos, servidores e demais usuários do espaço escolar.

A realização dos serviços produziu benefício concreto e direto ao Município, uma vez que as melhorias permanecem incorporadas às instalações da Escola Municipal Santa Regina, sendo utilizadas pela Administração Pública e pela comunidade escolar.

Restou devidamente demonstrado no processo administrativo que os serviços foram efetivamente executados, concluídos e recebidos, não havendo controvérsia quanto à sua realização, conforme declaração emitida pela autoridade responsável pela unidade escolar e demais documentos que instruem o expediente.

Embora não tenha sido formalizado instrumento contratual previamente à execução, a Administração Pública não pode se beneficiar gratuitamente de serviços que foram comprovadamente prestados em seu favor, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa.

A ausência de formalização contratual constitui circunstância que deverá ser analisada no âmbito administrativo próprio, inclusive quanto à eventual apuração de responsabilidade daqueles que tenham dado causa à execução sem a correspondente cobertura formal, não podendo, contudo, resultar na apropriação gratuita, pelo Poder Público, do benefício efetivamente recebido.

Dessa forma, o presente instrumento busca exclusivamente regularizar a obrigação de natureza indenizatória decorrente dos serviços efetivamente prestados, preservando o interesse público, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a vedação ao enriquecimento sem causa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E DO VALOR

O MUNICÍPIO DE PITANGA reconhece, para os fins exclusivos deste Termo, como líquida, certa e exigível a obrigação de indenizar o CREDOR pelos serviços efetivamente executados, desde que devidamente comprovados e valorados no processo administrativo.

O valor total da indenização será de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

A composição do valor deverá observar os serviços efetivamente realizados e comprovados no processo administrativo, conforme orçamento, declaração de execução, memória de cálculo, documentos fiscais e demais elementos de instrução.

A indenização corresponde exclusivamente aos serviços efetivamente executados, não abrangendo quaisquer valores referentes a serviços não realizados, lucros futuros, expectativa de contratação, perdas e danos, ou outras parcelas não expressamente reconhecidas neste instrumento.

Parágrafo primeiro. O valor reconhecido deverá guardar correspondência com os preços comprovadamente praticados para os serviços executados, devendo ser afastada qualquer hipótese de sobrepreço ou pagamento em duplicidade.

Parágrafo segundo. O reconhecimento da obrigação previsto nesta cláusula não implica reconhecimento de que a execução tenha sido precedida de procedimento regular de contratação, destinando-se exclusivamente a assegurar a contraprestação pelos serviços efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio público.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento da indenização será efetuado em parcela única, mediante transferência eletrônica para conta bancária de titularidade do CREDOR, após a conclusão do processo administrativo de reconhecimento da despesa, liquidação e autorização da autoridade competente, observadas as disposições legais, orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis.

O crédito será realizado na seguinte conta bancária:

Titular: AFONSO RIBEIRO DA SILVA NETO

CNPJ: 50.866.536/0001-62

Banco: 748 – Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi

Agência: 0703

Conta: 27790-6

Valor: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo primeiro. O CREDOR declara serem verdadeiras as informações bancárias acima indicadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão, atualização e titularidade.

Parágrafo segundo. Considerar-se-á integralmente adimplida a obrigação do MUNICÍPIO com a efetivação do crédito na conta bancária indicada nesta cláusula.

Parágrafo terceiro. O pagamento ficará condicionado ao cumprimento de todas as etapas de instrução, liquidação e autorização da despesa exigidas pela legislação e pelos procedimentos internos do Município.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

Após a efetivação do pagamento integral do valor estabelecido na Cláusula Terceira, o CREDOR dará ao MUNICÍPIO plena, geral, irrevogável e irretratável quitação relativamente aos serviços descritos neste Termo.

A quitação compreenderá exclusivamente os serviços de:

I – pintura das 114 (cento e quatorze) janelas tipo basculante, interna e externamente;

II – pintura das 13 (treze) portas, interna e externamente; e

III – instalação de 150 (cento e cinquenta) metros de tela de alambrado galvanizada, fio 14, malha 2,5, nos fundos da quadra esportiva da Escola Municipal Santa Regina.

Com o pagamento integral, o CREDOR declarará nada mais ter a exigir, reclamar ou pleitear, judicial ou administrativamente, em relação aos serviços especificamente abrangidos por este Termo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo fundamenta-se nos princípios e normas aplicáveis à Administração Pública, especialmente:

I – nos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – no princípio da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos;

III – no princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica;

IV – no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa;

V – no artigo 884 do Código Civil, segundo o qual aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem fica obrigado a restituir o indevidamente auferido;

VI – nas normas de direito financeiro, orçamentário e contábil aplicáveis à Administração Pública;

VII – nas disposições da legislação de contratações públicas aplicáveis ao reconhecimento de obrigações decorrentes de serviços efetivamente prestados;

VIII – nos demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes à liquidação e ao pagamento de despesas públicas.

Parágrafo único. A fundamentação do presente ajuste não afasta a necessidade de apuração de eventual responsabilidade administrativa decorrente da execução de serviços sem a prévia formalização do instrumento jurídico adequado, caso identificada pelos órgãos competentes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Considerando que os serviços descritos neste instrumento foram efetivamente executados, recebidos e incorporados às instalações da Escola Municipal Santa Regina, sendo impossível a restituição dos serviços in natura, o pagamento da correspondente indenização constitui medida destinada a impedir o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

O reconhecimento da obrigação encontra fundamento na efetiva prestação do serviço, no benefício concreto auferido pelo Município e na necessidade de preservação do equilíbrio jurídico e patrimonial entre as partes.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O presente Termo deverá integrar processo administrativo próprio, devidamente instruído, no mínimo, com:

I – declaração da Direção da Escola Municipal Santa Regina atestando a execução e conclusão dos serviços;

II – orçamento ou documento equivalente utilizado para aferição do valor;

III – documentação cadastral do CREDOR;

IV – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

V – documentação bancária;

VI – documentação fiscal pertinente;

VII – comprovação da execução dos serviços;

VIII – memória de cálculo do valor indenizatório;

IX – manifestação dos setores competentes quanto à liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação;

X – manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda quanto à disponibilidade e regular processamento da despesa;

XI – manifestação do Controle Interno e/ou órgão jurídico, quando exigível pelos procedimentos municipais;

XII – demais documentos necessários à completa instrução do processo.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO

O CREDOR declara que os serviços abrangidos por este Termo foram efetivamente executados sob sua responsabilidade, respondendo pela qualidade e conformidade dos serviços prestados, na forma da legislação aplicável.

A declaração de recebimento dos serviços pela Administração não implica afastamento de eventual responsabilidade do CREDOR por vícios ou defeitos decorrentes de sua execução, quando legalmente constatados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA NATUREZA DO TERMO

O presente instrumento possui natureza administrativa, excepcional e exclusivamente indenizatória, destinando-se ao ajuste da obrigação decorrente dos serviços efetivamente executados na Escola Municipal Santa Regina.

Sua assinatura não gera vínculo contratual continuado entre as partes, não autoriza a execução de novos serviços e não constitui contratação, prorrogação, renovação ou extensão de eventual contratação anterior.

O presente Termo restringe-se aos serviços expressamente descritos em sua Cláusula Primeira.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo será submetido às providências administrativas necessárias ao reconhecimento da obrigação, liquidação e pagamento da indenização, observada a legislação orçamentária, financeira, contábil e de contratação pública.

A despesa deverá ser processada pelos setores competentes do Município, com a correspondente classificação orçamentária e demais registros contábeis pertinentes.

O presente instrumento deverá ser juntado aos autos do processo administrativo correspondente, juntamente com toda a documentação comprobatória da execução e do valor da indenização.

A assinatura deste instrumento não implica reconhecimento de qualquer direito além daqueles expressamente consignados, restringindo-se ao pagamento da indenização correspondente aos serviços efetivamente executados e comprovadamente usufruídos pela Administração Pública.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

PITANGA, 10 DE AGOSTO DE 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal

Município de Pitanga

 

AFONSO RIBEIRO DA SILVA NETO

CNPJ Nº 50.866.536/0001-62


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:679DE13A