ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3543/2026
LEI Nº 3543/2026
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2526/2015 a empresa STRUB E SILVA LTDA - ME e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao patrimônio público e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, concedida pela Lei Municipal nº 2.526, de 12 de maio de 2015 a empresa STRUB E SILVA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.774.051/0001-97, situada na Rua Teresina, nº 60, Bairro Parque das Embauvas, desta Cidade e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste (PR), que concedeu através de Cessão Real de Uso um galpão pré-moldado nas dimensões de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), instalado no Lote nº 02, quadra nº 202, localizado na Rua nº 02, no Bairro Industrial III, Município de Santo Antonio do Sudoeste – PR.
ARTIGO 2º - Considerando o contido no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial, mediante a DOAÇÃO COM ENCARGOS à empresa STRUB E SILVA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.774.051/0001-97, situada na Rua Teresina, nº 60, Bairro Parque das Embauvas, desta Cidade e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste (PR), objetivando a ampliação da empresa no ramo de confecções do seguinte imóvel:
I – LOTE nº 02 da QUADRA nº 202, situado de frente para Rua Teresina nº 66 do loteamento denominado Bairro Industrial II da planta geral da cidade de Santo Antônio do Sudoeste, com área de 1.200,00m², (um mil e duzentos metros quadrados), incluindo as benfeitorias nele existente, que consistem de um Barracão Industrial em Alvenaria, fechado e com piso, medindo 945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados) de propriedade do Município de Santo Antônio do cujos limites e confrontações, encontram-se descritos na Matrícula nº 23.714, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste – PR. (doc. em anexo)..
ARTIGO 3º - A presente Doação com Encargos objeto desta lei é estabelecida em conformidade com artigo 12º alínea “a” do parágrafo 1º, da lei 1593, de 28 de abril de 2003.
ARTIGO 4º - Os encargos relativos ao objeto desta lei não devem contrariar os estabelecidos pela Lei Municipal n. º 1.593, de 28 de abril de 2003, e a lei complementar n. º 101/2000, devendo ainda a empresa beneficiaria cumprir com as seguintes condições:
I – A referida empresa se compromete a manter suas atividades no referido imóvel;
II – Manter no mínimo 50 (cinquenta) empregados devidamente registrados;
III – A devolução de uma Estrutura Pré – Moldado, com cobertura metálica, fechado e com piso, totalizando uma área de 945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), com cobertura metálica, devendo ser instalado em imóvel indicado pela Administração Municipal, no prazo de até 05 (cinco) anos, podendo o Município a qualquer tempo solicitar a implantação do mesmo para ser destinado a instalação de outra empresa que for contemplada pela Lei de Incentivo à Industrialização do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
IV - A donatária não poderá transferir seus direitos a terceiros, sem prévia autorização do Município, através de lei.
ARTIGO 5º - Sendo que a escritura pública de doação com encargos definitiva do referido imóvel deverá ser lavrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis deste Munícipio.
ARTIGO 6º - Os Benefícios constantes da presente lei constarão de ato constitutivo, notadamente da escritura pública nos casos previstos em lei, constando sempre, a cláusula de reversão do patrimônio e os encargos, conforme o caso.
§ 1º - Os encargos e a cláusula de reversão a que alude o caput, deste artigo, poderão ser substituídos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obrigações dos beneficiários, podendo ser garantidos por terceiros alheios ao benefício recebido.
§ 2º - Dentre as garantias que podem ser oferecidas constam a ação, hipoteca ou penhor de bens, ou a substituição por outro imóvel.
§ 3º - Os encargos para garantia do município, conforme prevê o parágrafo anterior, poderão ser substituídos por outros, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta hipótese a Comissão Coordenadora dos Incentivos constante no artigo 4º.(Art. 14. da Lei Municipal nº 1.593/2003).
ARTIGO 7º - Não sendo cumpridos a finalidade da doação e o encargo contido no art. 4º desta Lei, o imóvel indicado no inciso I do Art. 2º retornará automaticamente ao patrimônio do Município, não cabendo à donatária qualquer indenização, inclusive por eventuais benfeitorias existentes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 8º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2526/2015. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, 15 DE OUTUBRO DE 2026.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:67A17BE7