ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.213/2022
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do quadro geral e do Quadro próprio do Magistério Público Municipal ativos, inativos, pensionistas, comissionados e ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais do quadro geral e do Quadro próprio do Magistério Público Municipal ativos, inativos, pensionistas, comissionados e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
§1º. Ficam excluídos da revisão de que trata o caput, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, já contemplados com o reajuste do piso salarial da categoria pela Lei Municipal nº 1.120/2019 de 22 de março de 2019.
§2º. Ficam excluídos da revisão de que trata o caput, os subsídios dos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Procurador Geral, ante a vedação contida no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.207 de 09 de dezembro de 2021.
Art. 2º O percentual da revisão geral anual a ser concedido para os servidores contemplados no Artigo 1º será correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro do ano de 2021, equivalente a 10.06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), a ser incorporado a partir do mês de abril de 2022.
Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto financeiro na forma do artigo 17, § 6º da Lei Federal Complementar nº 101/2000 e artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro à partir de 1ª de abril de 2022, nos termos do artigo 2º da Lei nº 715 de 27 de novembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 22 de Fevereiro de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:67AC40D5