ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.163/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado e instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM visa fomentar a arrecadação e gerir a aplicação de recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mandaguari estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM e, conforme a disponibilidade de recursos, os aplicará nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:
I - financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município;
II - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Mandaguari;
IV - apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V - financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a política pública municipal implantada e os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 4º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - dotação orçamentária atribuída no orçamento municipal;
II - recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;
IV - recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital, realizadas na forma da lei;
VI - outros recursos que lhe forem destinados legalmente.
§1º Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM.
§2º Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta bancária específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 5º A administração e representação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao pimeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (01/10/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:67AD8133