ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.434 DE 11 DE JULHO DE 2.019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de contribuição com Associação voltada ao atendimento de menores dependentes químicos e alcoolistas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de contribuição para os exercícios de 2019/2020, com a Associação voltada ao atendimento de menores dependentes químicos e alcoolistas, sendo internação voluntária ou compulsória, por meio de decisão judicial, no valor anual de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Art. 2º - O valor descrito no artigo 1º será dividido em 12 parcelas iguais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) após o tramite legal do chamamento publico e do termo respectivo.
Art. 3º - O termo de fomento tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação da prestação de contas do exercício anterior, para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT, bem como juntada de toda a documentação exigida na lei Federal 13.019/2014, e demais legislação atinente à matéria.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
31- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
31.001- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTOS DE SAÚDE
10.301.0339.6100- Assistência a Infância e ao adolescente
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por meio de decreto do executivo se necessário.
Carlópolis, 11 de julho de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:67B2E4EB