ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 220/2017

SÚMULA. MODIFICA O ANEXO III DA LEI Nº. 058/2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Modifica o Anexo III da Lei nº. 058/2005 e suas posteriores alterações, visando à aplicação no exercício de 2017, aos profissionais do Magistério do Município de Sengés, do índice legal de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008, passando tal anexo a vigorar com a redação contida na Matriz em anexo, que faz parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas - Pensões,

3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais;

3190.05.00.00 – Salário Família;

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil;

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-01-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 23 de Janeiro de 2017.

 

MARIANE LUPINACCI 

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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