ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 001/2026

Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, que celebram entre si o MUNICIPIO DE CANDOI, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ Nº. 95.684.478/0001- 94, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, servider público federal, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal, residente e domiciliado no municipio de Candói — PR, inscrito no CPF sob o nº. 533.961.209-06, e no RG sob o n°. 12R149708 SESP/SC, doravante denominado CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL UCRANIANA DE CANDÓI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.955.068/0001-92, com sede na Rua Eugênio Bayer, n.º 703, Bairro Santa Clara, Município de Candói, Estado do Paraná, representada pelo seu Presidente, Sr. IZIDORO SKOROPAD, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 1.205.205-7 SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob o nº 215.419.229-72, residente e domiciliada na Rua Marins Mendes de Abreu, n.º 2523, Bairro Pioneiros, Município de Candói-PR, doravante denominada CESSIONARIA, de acordo com a Lei Municipal nº 1.388/2017, com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

Objeto do presente Termo é a Cessão de Uso de um imóvel constituído por parte ideal do imóvel inscrito sob o nº de matrícula 18431, folha 01, no livro de transmissões nº 02 do 2º Ofício de registro de móveis da Comarca de Guarapuava, focalizado na Rua Everaldo Graubner, S/N, bairro santa Clara, Candói, sendo 2.400 m², com as seguintes coordenadas: M3 E=394303.108m e N=7172058.920m; M I — E394335.400m e m 7172023.406m; M II — E= 394297.622m e N=7171990.661m; MIII- E394265.330 e N= 7172026.165m. Encontra-se edificado no imóvel descrita um prédio de alvenaria, também objeto da presente cessão de cessão de uso, com área de 875 m² de propriedade do Município de Candoi.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

A Cessão de Uso será por prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, sendo modificavel e revogável, unilateralmente pela Administragaoa qualquer tempo, quando houver interesse público, retornando automaticamente e livre de quaisquer ônus ou indenizações, ao CEDENTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:

 

A CESSIONARIA compromete-se a conservar em perfeitas condições de uso, o bem ora cedido por força deste termo, enquanto estiver na posse do mesmo.

 

§ 1°. A CESSIONARIA declara expressamente neste ato estar legalmente constituida e em dia com suas obrigações fiscais e tributarias e permitir livre acesso dos servidores do órgão público concedente, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a Seus documentos e registros contábeis, relativos a esta permissão de uso.

 

§ 2°. A CESSIONARIA deve requerer autorização bem como aprovação de todo e qualquer projeto junto a Administração Municipal, que visem construções e/ou benfeitorias a serem realizadas no imóvel, sendo que estas se incorporarão ao mesmo, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização.

 

§ 3°. A CESSIONARIA assume total risco e responsabilidade do uso do bem, responsabilizando-se pela manutenção e conservação do mesmo na sua utilização, durante o prazo de vigência do presente termo, não sendo o CEDENTE, em hipótese alguma responsabilizado por quaisquer danos causados e/ou sinistros.

 

§ 4°. A CESSIONARIA não poderá repassar a terceiros a Cessão de Uso do bem ora cedido pelo CEDENTE, sem prévio consentimento da Administração Pública, sob pena de perda e revogação imediata da Permissao de Uso.

 

§ 5°. Será de responsabilidade da CESSIONARIA as despesas com manutenção e conservação do bem, tais como energia, água, esgoto, limpeza e outras, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.

 

§ 6°. A CESSIONARIA assume a obrigação de possibilitar o acesso ao imóvel e participação da comunidade local, bem como, quando requisitado, o USO do bem pela Administração Pública Municipal. O Poder Público poderá utilizar o espaço cedido, quando necessário aos interesses da Administração Municipal, sem custos, tais como: formaturas de estudantes, cursos, palestras, reuniões, dentre outros, entregando o imóvel nas mesmas condições de antes do uso, entretanto, bastando para isso comunicado formal com 02 (dois) dias de antecedência, sendo cancelado quaisquer eventos marcados para a mesma data, que não sejam de interesse público. O não atendimento ao disposto no § 9°. ensejará a rescisão unilateral do respectivo termo de cessão de uso, respeitado o contraditório em 5 (cinco) dias uteis.

 

§ 7°. A CESSIONARIA fica autorizada a cobrar, para o custeio da manutenção do espaço, o valor de até 7 (sete) UMF — Unidade Fiscal Municipal de terceiros interessados em utilizar o espaço, por evento (com até 12 horas de duração), obedecida a ordem cronológica de agendamento, ou 13 (treze) UFM, quando a utilização requerer a instalação de equipamentos de som ou for necessaria a utilização dos equipamentos.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE:

 

§ 1°. Sem prejuizo do disposto nas cláusulas anteriores, o CEDENTE fica obrigado a fiscalizar a correta utilização do bem, conforme a sua destinação, devendo notificar expressamente a CESSIONARIA, caso constatada quaisquer irregularidades.

 

§ 2°. O Poder Público Municipal CEDENTE, podera proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo termo de cessão ficarão suspensos, pelo prazo da obra.

 

§ 3°. O Poder Público CEDENTE poderá, no interesse público, quando presentes os requisitos para outra destinação relevante ao imóvel objeto da presente cessão, notificar a CESSIONÁRIA, notificando do interesse púbilico, dando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, quando findará os efeitos da cessão, rescindindo-se o respectivo termo antecipadamente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS CASOS DE INTERVENÇÃO:

 

O CEDENTE poderá intervir junto a CESSIONARIA se constatado que a destinação do bens está ocorrendo com fins contrários aos especificados no presente Termo de Cessão de Uso, bem como o descumprimento dos deveres impostos na cláusula terceira e parágrafos por parte da CESSIONARIA, ou em casos de interesse público.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES:

 

O não cumprimento pelas partes quanto a quaisquer das cláusulas deste termo, ensejará na revogação por ato unilateral da administração, devendo o objeto deste termo retornar em sua integralidade ao Poder Público Municipal sem quaisquer ônus as partes, devendo para tanto comunicar expressamente com antecedência de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça defesa administrativa nesse período.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:

 

As partes elegem o foro da Comarca de Guarapuava com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as duvidas que possam advir de qualquer das cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso.

E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas a tudo presentes.

 

Candói, 10 de junho de 2026.

 

IZIDORO SCOROPAD

Presidente da Assossiação Cultural Ucraniana de Candói

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:67C4E573