ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 297-2009 - CRIA CONSELHO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

REPUBLICAÇÃO

LEI Nº. 297 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

CRIA O CONSELHO DO MEIO AMBIENTE, TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e Turismo, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo de assessoramento, no ambiente sua competência, sobre questões ambientais, de turismo, previstas nesta e demais lei correlatas do Município.

 

Art. 2º Na área do Meio Ambiente, compete-lhe:

I – propor diretrizes para a Política Municipal de Meio ambiente.

II – propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente.

III – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral.

IV – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município.

V – subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, previstos na legislação federal, estadual e municipal pertinente.

VI – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental.

VII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.

VIII – opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão executivo municipal, de meio ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva.

IX – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento.

X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação.

XI – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental.

XII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico.

XIII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis.

XIV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente.

XV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município.

XVI – examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento.

XVII – realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras.

XVIII – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia.

XIX – responder a consulta sobre matéria de sua competência.

XX – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

 

Art. 3º Na área do Turismo, compete-lhe:

I – receber, analisar e propor medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município.

II – orientar o governo municipal na administração dos pontos turísticos no Município.

III – estimular e proceder estudos sobre problemas que interessam ao desenvolvimento do turismo com o mercado produtor de serviços.

IV – encaminhar sugestões, normas, elaborar projetos, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município.

V – expedir deliberações e/ou resoluções decorrentes de decisões de plenário ou de suas próprias atribuições.

VI – receber e analisar sugestões e/ou reclamações dos turistas, propondo melhorias na prestação de serviços turísticos locais.

VII – opinar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo órgão Municipal.

VIII – dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força do dispositivo legal ou regulamentar.

IX – elaborar, executar e acompanhar a aplicação do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo, determinando, quando necessário, alterações e correções a fim de que o mesmo possa efetivamente contribuir para o desenvolvimento do Município.

 

Art. 4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Turismo, será composto por:

I – titular da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

II – Um representante do Poder Legislativo Municipal.

III – Seis representantes do Poder Executivo.

IV – Um representante na área técnica de turismo.

V – Dois representantes da sociedade civil organizada.

VI – Sete representantes das comunidades.

VII – Um representante do comércio.

§ 1º Os órgãos ou entidades mencionados nos incisos anteriores deverão

indicar 02 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, que

substituirá o titular em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

§ 2º Os órgãos ou entidades mencionados nos incisos anteriores poderão

substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação

por escrito dirigida ao Presidente do Conselho.

§ 3º 0 não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)

alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho.

 

Art. 5º Uma vez constituído, com o máximo de representatividade possível, e o envolvimento de todos os segmentos representativos, direta ou indiretamente envolvidos com o Meio Ambiente e Turismo, o Conselho regulamentará e aprovará as suas atividades, mediante elaboração de Regimento Interno.

Art. 6º O Conselho, na forma a ser estabelecida em regimento, nomeará o

Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário.

Parágrafo único. O titular da Secretaria Municipal de agricultura e Meio Ambiente não poderá exercer a função de Presidente do Conselho.

Art. 7º Em nenhuma hipótese será permitido o pagamento de remuneração, salário ou subsídio a qualquer integrante do Conselho, sendo este instituído com o caráter de voluntariedade, na busca de soluções e alternativas para o desenvolvimento e preservação do Meio Ambiente e Turismo Municipal.

Art. 8º As sessões do Conselho serão públicas.

Art. 9º O mandato de cada membro do conselho será de no máximo 02 (dois)

anos permitida uma recondução, excetuado o titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que poderá permanecer como membro do conselho enquanto estiver à frente da respectiva função no Órgão Executivo.

Art. 10 A função dos membros do Conselho é considerado serviço de relevante valor social.

Art. 11 O Conselho poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Campina do Simão 09 de novembro de 2009.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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