ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1422/2025

LEI N° 1422/2025

 

Súmula: “Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024.

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1392 de 12 de setembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), abaixo especificada:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e Adolescência

13.003.08.243.0015.5205

-

Aquisição de imóvel para a Sede da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Emília.

Fonte

2 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.61.00.00

 

Aquisição de Imóveis

R$

700.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

700.000,00

13.003.08.243.0015.6218

-

Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00.00

 

Material de consumo

R$

30.000,00

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

50.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO

R$

750.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do superávit financeiro na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fontes de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1000

Fonte Livre

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00.00

750.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentárias 5205 e 6218, estabelecidas na Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Imóveis Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

 

01

 

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

 

Metas

Financeiras

5205

 

PROJETO: Aquisição de imóvel para a Sede da Unidade de Acolhimento Institucional Dona

Emília.

 

700.000,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Unidade / Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

 

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

 

Metas Financeiras

6218

ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais

 

540.471,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados na presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 5205 e 6218, para o exercício financeiro de 2025, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Imóveis Adquiridos /

Metas Físicas

Unidade

243

 

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

 

01

 

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação

Social

 

Metas

Financeiras

5205

 

PROJETO: Aquisição de imóvel

para a Sede da Unidade de Acolhimento Institucional Dona

Emília.

 

700.000,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Unidade / Meses

Metas Físicas

243

 

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

 

12

 

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

 

Metas

Financeiras

6218

 

ATIVIDADE: Proteção Social

Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais

 

540.471,00

 

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 08 de abril 2025

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:67D1B5BB