ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1422/2025
LEI N° 1422/2025
Súmula: “Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024.
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1392 de 12 de setembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), abaixo especificada:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e Adolescência |
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13.003.08.243.0015.5205 |
- |
Aquisição de imóvel para a Sede da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Emília. |
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Fonte |
2 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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4.4.90.61.00.00 |
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Aquisição de Imóveis |
R$ |
700.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
700.000,00 |
|||||
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13.003.08.243.0015.6218 |
- |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais |
|||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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|
3.3.90.30.00.00 |
|
Material de consumo |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||||
|
3.3.90.39.00.00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
50.000,00 |
|||||
|
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO |
R$ |
750.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do superávit financeiro na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fontes de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1000 |
Fonte Livre |
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00.00 |
750.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentárias 5205 e 6218, estabelecidas na Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Imóveis Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
01
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
|
Metas Financeiras |
|
5205
|
PROJETO: Aquisição de imóvel para a Sede da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Emília. |
|
700.000,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Unidade / Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
12 |
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
|
Metas Financeiras |
|
6218 |
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais |
|
540.471,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados na presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 5205 e 6218, para o exercício financeiro de 2025, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Imóveis Adquiridos / |
Metas Físicas |
|
Unidade |
|||
|
243
|
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
01
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
|
Metas Financeiras |
|
5205
|
PROJETO: Aquisição de imóvel para a Sede da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Emília. |
|
700.000,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Unidade / Meses |
Metas Físicas |
|
243
|
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
12
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
|
Metas Financeiras |
|
6218
|
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais |
|
540.471,00
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 08 de abril 2025
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:67D1B5BB