ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 65, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI Nº 65, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Extingue o Conselho Municipal do Emprego e Relação do Trabalho e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o Conselho Municipal do Emprego e Relação do Trabalho, instituído através da Lei Municipal nº 13, de 02 de junho de 1.997.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 13, de 02 de junho de 1.997.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 28 de novembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito de Salgado Filho
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:67D8EBC3