ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0020/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 0020/2026

(Autor: Poder Executivo Municipal)

 

Súmula: Dispõe sobre a padronização da numeração das leis municipais de Iguaraçu, estabelece critério sequencial contínuo e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Iguaraçu, a numeração sequencial, contínua e ininterrupta das leis municipais, vedado o reinício da contagem a cada exercício anual.

 

Art. 2º - As leis municipais serão identificadas pelo número sequencial correspondente e pelo ano de sua promulgação ou publicação, na forma: “Lei nº XXXX/AAAA”.

 

Parágrafo único. O ano constante da identificação da lei terá finalidade meramente complementar, sem interferir na continuidade da numeração.

 

Art. 3º - A contagem numérica das leis municipais deverá prosseguir de forma contínua, independentemente da mudança de exercício financeiro, legislatura ou sessão legislativa.

 

Art. 4º - A sistemática prevista nesta Lei será aplicada às leis municipais promulgadas ou publicadas a partir do exercício de 2026, preservada a validade, a eficácia e a identificação das leis anteriormente editadas.

 

Art. 5º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências administrativas necessárias à observância da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 29 de junho de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:67F063A8