ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1590
LEI ORDINÁRIA N.º 1590/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.270.904,18 (cinco milhões, duzentos e setenta mil, novecentos e quatro reais e dezoito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
193 |
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
270.904,18 |
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2 |
Suplementar |
322 |
07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07089 |
5.000.000,00 |
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Total |
5.270.904,18 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Anulação Dotação |
10 |
03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
270.904,18 |
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Excesso |
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4242999012100000000 |
07089 |
5.000.000,00 |
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Total |
5.270.904,18 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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0 |
270.904,18 |
0,00 |
0,00 |
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7089 |
0,00 |
0,00 |
5.000.000,00 |
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Total |
270.904,18 |
0,00 |
5.000.000,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 23 de junho de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:67F86B45