ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1376 /2015

Súmula: Acrescenta Dispositivos no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de General Carneiro – PR.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto Lei nº 006/2015 de Emenda á Lei Municipal Nº1127/2010, proposta por todos os Vereadores, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Artigos 4º, 35º, 36º, 38º da Lei Municipal n°. 1127/2010, que estabelece Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de General Carneiro - PR e seus anexos passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Lei Municipal n°. 1127/2010

Art. 4º O Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, será constituído de:

I- Cargos de Provimento Efetivo, a serem preenchidos mediante aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, conforme Anexo II da presente Lei;

II- Funções de Confiança, declaradas de livre nomeação e exoneração, de iniciativa do Presidente do Poder Legislativo de General Carneiro, se constituem de vantagem pecuniária concedidas ao servidor efetivo, em caráter temporário, pelo exercício de função de maior responsabilidade ou complexidade, do que aquela para a qual foi nomeado o servidor, conforme Anexo IV da presente Lei.

III- Cargos de Provimento em Comissão, declarados de livre nomeação e exoneração, de iniciativa do Presidente do Poder Legislativo de General Carneiro, e são destinados às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento, conforme Anexo IV da presente Lei;

 

Art. 35. A remuneração dos servidores será reajustada anualmente, com base na variação da inflação verificada, acrescida de reajuste equivalente ao crescimento do Produto Interno Bruto Nacional verificado no ano anterior.

 

Art. 36. Juntamente com o vencimento, quando devidas, deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações e adicionais.

§ 1º As indenizações, auxílios e reembolsos não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

 

Seção III

Das Indenizações e Reembolsos

 

Art. 38. Constitui indenização a eventual concessão ao servidor, de ajuda de custo para pagamento de despesas de viagem, quando o mesmo estiver em serviço, fora do Município.

§ 1º A ajuda de custo destina-se a compensação de despesas de viagem e instalação.

§ 2º A ajuda de custo será fixada pelo Presidente do Poder Legislativo, através de lei específica, que ao arbitrá-la levará em conta as despesas de viagem e instalação a realizar, bem como as condições de vida no local da missão.

§ 3º Não se concederá ajuda de custo ao servidor posto à disposição de qualquer entidade.

§ 4º Os requisitos para concessão da ajuda de custo de que trata esta seção serão regulamentados através de lei específica.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de General Carneiro, 15 de Julho de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Referência ð

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Classe ò

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

A

900,00

945,00

992,25

1.041,86

1.093,96

1.148,65

1.206,09

1.266,39

1.329,71

1.396,20

B

2.569,73

2.689,22

2.833,13

2.974,78

3.123,52

3.279,70

3.443,68

3.615,87

3.796,66

3.986,49

C

4.400,00

4.620,00

4.851,00

5.093,55

5.348,23

5.615,64

5.896,42

6.191,24

6.500,80

6.825,84

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPOS OCUPACIONAIS

 

I – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO (GA)

Escolaridade: Ensino fundamental Completo

Carga Horária: 40 horas semanais

 

Cargo

Carga horária Semanal

Número de Vagas

Classe

Referências

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

01

A

1 a 10

 

II – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GAD)

Escolaridade: Ensino Médio Completo

Carga Horária: 40 horas semanais

 

Cargo

Carga Horária Semanal

Número de Vagas

Classe

Referências

Agente Administrativo

40h

02

B

1 a 10

 

III – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GP)

Escolaridade: Ensino Superior Completo e registro no respectivo Conselho de Classe.

Carga Horária: 20 horas semanais, sendo 50% na Câmara Municipal e 50% na sede da Comarca (para o advogado) e 50% na Câmara Municipal e 50% junto à sede com Agência da Receita Federal (para o contador)

 

Cargo

Carga Horária Semanal

Número de Vagas

Classe

Referências

Advogado

20h

01

C

1 a 10

Contador

20h

01

C

1 a 10

 

ANEXO III

 

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

DENOMINAÇÃO

Nº DE FUNÇÕES

Valor

Responsável pelo Controle Interno*

01

R$ 1.650,00

Responsável pela Secretaria do Processo Legislativo e do Plenário

01

R$ 1.600,00

 

*Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.

 

ANEXO IV

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

I – GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

N.º DE VAGAS

VENCIMENTOS

ASSESSOR EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

01

R$ 3.900,00

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDENCIA

01

R$ 4.200,00

ASSESSOR DE IMPRENSA

01

R$ 2.800,00


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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