ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1376 /2015
Súmula: Acrescenta Dispositivos no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de General Carneiro – PR.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto Lei nº 006/2015 de Emenda á Lei Municipal Nº1127/2010, proposta por todos os Vereadores, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Artigos 4º, 35º, 36º, 38º da Lei Municipal n°. 1127/2010, que estabelece Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de General Carneiro - PR e seus anexos passam a vigorar com as seguintes alterações:
Lei Municipal n°. 1127/2010
Art. 4º O Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, será constituído de:
I- Cargos de Provimento Efetivo, a serem preenchidos mediante aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, conforme Anexo II da presente Lei;
II- Funções de Confiança, declaradas de livre nomeação e exoneração, de iniciativa do Presidente do Poder Legislativo de General Carneiro, se constituem de vantagem pecuniária concedidas ao servidor efetivo, em caráter temporário, pelo exercício de função de maior responsabilidade ou complexidade, do que aquela para a qual foi nomeado o servidor, conforme Anexo IV da presente Lei.
III- Cargos de Provimento em Comissão, declarados de livre nomeação e exoneração, de iniciativa do Presidente do Poder Legislativo de General Carneiro, e são destinados às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento, conforme Anexo IV da presente Lei;
Art. 35. A remuneração dos servidores será reajustada anualmente, com base na variação da inflação verificada, acrescida de reajuste equivalente ao crescimento do Produto Interno Bruto Nacional verificado no ano anterior.
Art. 36. Juntamente com o vencimento, quando devidas, deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações e adicionais.
§ 1º As indenizações, auxílios e reembolsos não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
Seção III
Das Indenizações e Reembolsos
Art. 38. Constitui indenização a eventual concessão ao servidor, de ajuda de custo para pagamento de despesas de viagem, quando o mesmo estiver em serviço, fora do Município.
§ 1º A ajuda de custo destina-se a compensação de despesas de viagem e instalação.
§ 2º A ajuda de custo será fixada pelo Presidente do Poder Legislativo, através de lei específica, que ao arbitrá-la levará em conta as despesas de viagem e instalação a realizar, bem como as condições de vida no local da missão.
§ 3º Não se concederá ajuda de custo ao servidor posto à disposição de qualquer entidade.
§ 4º Os requisitos para concessão da ajuda de custo de que trata esta seção serão regulamentados através de lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Carneiro, 15 de Julho de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Referência ð |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
Classe ò |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
|
A |
900,00 |
945,00 |
992,25 |
1.041,86 |
1.093,96 |
1.148,65 |
1.206,09 |
1.266,39 |
1.329,71 |
1.396,20 |
|
B |
2.569,73 |
2.689,22 |
2.833,13 |
2.974,78 |
3.123,52 |
3.279,70 |
3.443,68 |
3.615,87 |
3.796,66 |
3.986,49 |
|
C |
4.400,00 |
4.620,00 |
4.851,00 |
5.093,55 |
5.348,23 |
5.615,64 |
5.896,42 |
6.191,24 |
6.500,80 |
6.825,84 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS OCUPACIONAIS
I – GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO (GA)
Escolaridade: Ensino fundamental Completo
Carga Horária: 40 horas semanais
|
Cargo |
Carga horária Semanal |
Número de Vagas |
Classe |
Referências |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40h |
01 |
A |
1 a 10 |
II – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GAD)
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Carga Horária: 40 horas semanais
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Número de Vagas |
Classe |
Referências |
|
Agente Administrativo |
40h |
02 |
B |
1 a 10 |
III – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GP)
Escolaridade: Ensino Superior Completo e registro no respectivo Conselho de Classe.
Carga Horária: 20 horas semanais, sendo 50% na Câmara Municipal e 50% na sede da Comarca (para o advogado) e 50% na Câmara Municipal e 50% junto à sede com Agência da Receita Federal (para o contador)
|
Cargo |
Carga Horária Semanal |
Número de Vagas |
Classe |
Referências |
|
Advogado |
20h |
01 |
C |
1 a 10 |
|
Contador |
20h |
01 |
C |
1 a 10 |
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
DENOMINAÇÃO |
Nº DE FUNÇÕES |
Valor |
|
Responsável pelo Controle Interno* |
01 |
R$ 1.650,00 |
|
Responsável pela Secretaria do Processo Legislativo e do Plenário |
01 |
R$ 1.600,00 |
*Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
N.º DE VAGAS |
VENCIMENTOS |
|
ASSESSOR EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA |
01 |
R$ 3.900,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDENCIA |
01 |
R$ 4.200,00 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
01 |
R$ 2.800,00 |
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:67FB1BEF