ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.050 DE 06/11/2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, CONSTRUÍDA EM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Município de Palmeira, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos de construção, nos termos no Anexo único, parte integrante desta Lei, que visam a ampliação e regularização de edificação, construída em imóvel urbano, situado na Rua Bento Luis da Costa, nº 14, Rocio I, Palmeira, Paraná, de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, a qual se encontra em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal, desde que apresente condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade, cuja análise compete ao Corpo Técnico do Município de Palmeira.

 

Parágrafo único. Para efeitos do que trata ocaputdeste artigo, considera-se:

I – Edificação existente: área construída de 2.728,57m² (dois mil, setecentos e vinte e oito metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), executada parcialmente em desacordo com a legislação urbanística municipal;

II – Edificação a ser regularizada: aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem o correspondente Alvará de Construção que totaliza 394,63m² (trezentos e noventa e quatro metros e sessenta e três centímetros quadrados);

III – Área a ser ampliada: área que se pretende construir de 164,42m² (cento e sessenta e quatro metros e quarenta e dois centímetros quadrados), a qual propiciará uma área construída total no imóvel de 3.287,62m² (três mil, duzentos e oitenta e sete metros e sessenta e dois centímetros quadrados).

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, fica permitida a ampliação da edificação no recuo não edificável, sendo dispensadas as vagas de estacionamento, exigidas para este tipo de edificação, bem como fica dispensada a observância da taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e número de pavimentos, que se mostram além do limite permitido.

 

Art. 3º Não será passível de regularização, para os efeitos desta Lei, a edificação que, porventura, desatenda o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro em vigor.

 

Art. 4º A regularização da edificação não dispensa o interessado do cumprimento das demais exigências previstas na legislação municipal.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, em 06 de Novembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:67FBE753