ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 01/2026
PERMITENTE: Município de Renascença
PERMISSIONÁRIO: 62.715.692 ADRIANO PILATI
OBJETO: Permissão de uso de espaço público localizado no Parque Yara – Lago Municipal, para instalação e funcionamento de food truck destinado à comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas. A permissão é concedida em caráter precário e revogável a qualquer tempo, por razões de interesse público, sem que disso resulte direito à indenização.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 11 de junho de 2026.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: das 14h às 00h.
CONDIÇÕES DA PERMISSÃO:
- O local não dispõe de energia elétrica, sendo de inteira responsabilidade do Permissionário a solicitação de ligação de energia junto à Copel ou utilização de geradores, ficando autorizado a providenciar.
- A sinalização e a segurança do local utilizado são de inteira responsabilidade do Permissionário.
- Mesas e cadeiras poderão ser admitidas somente em área delimitada, sem prejudicar circulação, limpeza e acessibilidade, ficando o Permissionário responsável por montagem, retirada diária, conservação, higiene e recolhimento de resíduos.
- Veda-se a comercialização de itens que reproduzam diretamente o núcleo do serviço do Restaurante, conforme Contrato de Concessão de Uso nº 006/2026.
- Veda-se a comercialização de bebidas alcóolicas, observada eventual ressalva para festividades de final de ano e outros eventos que devem ser devidamente regulamentados, nos moldes do Art. 109 do Código de Posturas Municipal.
- A operação do foodtruck deverá ocorrer sem conflito com o horário regular mínimo do Restaurante (11h às 14h, de segunda a sexta-feira).
- Em finais de semana e período noturno, o funcionamento será admitido, desde que respeitadas normas de sossego, segurança e eventuais diretrizes da Administração para o Parque.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 89 do Código de Posturas do Município de Renascença.
Renascença, 30 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:67FF1748