ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.548 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À AB
LEI N. º 2.548 de 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
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Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades do FMAS |
|
Meta |
2173 |
Aquisição de veículo novo 0 km-APAE |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 135.275,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
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Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades do FMAS |
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Meta |
2171 |
Termo de Cooperação APAE – Emendas Parlamentares de Investimento. |
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Natureza da despesa |
4.4.50.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
1018 |
R$ 135.275,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
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Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades do FMAS |
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Meta |
2173 |
Aquisição de veículo novo 0 km-APAE |
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Natureza da despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
1018 |
R$ 135.275,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
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Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades FMAS |
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Meta |
2171 |
Termo de Cooperação APAE – Emendas Parlamentares de Investimento. |
|
Natureza da despesa |
4.4.50.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
1018 |
R$ 135.275,00 |
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais), destinados a aquisição de um veículo novo 0km, para execução dos serviços , programas ou projetos de assistência social no município de Santa Izabel do Oeste-PR, oriundos de Emenda Parlamentar para investimento, na seguinte dotação:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.173 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO 0KM – APAE
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1018 |
135.275,00 |
Art. 6º - Para cobertura do Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das dotações a seguir:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.171 - TERMO DE COOP. APAE- EMENDA PARLAMENTARE DE INVESTIMENTO.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.50.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1018 |
135.275,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de setembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:67FF3CA3