ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.548 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À AB

LEI N. º 2.548 de 16 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do FMAS

Meta

2173

Aquisição de veículo novo 0 km-APAE

Natureza da despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1018

R$ 135.275,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do FMAS

Meta

2171

Termo de Cooperação APAE – Emendas Parlamentares de Investimento.

Natureza da despesa

4.4.50.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1018

R$ 135.275,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades do FMAS

Meta

2173

Aquisição de veículo novo 0 km-APAE

Natureza da despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1018

R$ 135.275,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social.

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

Manutenção das Atividades FMAS

Meta

2171

Termo de Cooperação APAE – Emendas Parlamentares de Investimento.

Natureza da despesa

4.4.50.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1018

R$ 135.275,00

 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais), destinados a aquisição de um veículo novo 0km, para execução dos serviços , programas ou projetos de assistência social no município de Santa Izabel do Oeste-PR, oriundos de Emenda Parlamentar para investimento, na seguinte dotação:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.173 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO 0KM – APAE

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1018

135.275,00

 

Art. 6º - Para cobertura do Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das dotações a seguir:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.171 - TERMO DE COOP. APAE- EMENDA PARLAMENTARE DE INVESTIMENTO.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.50.52.00

Equipamentos e Material permanente

1018

135.275,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de setembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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