ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.766, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Fixa valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, que apresentem valor consolidado inferior a 03 (três) VBRs do Município de Renascença.

 

§ 1º O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da apuração.

 

§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação cadastral na dívida ativa superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

 

Art. 2º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 03 (três) VBRs, ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Departamento de Tributação.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
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