ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DECRETO Nº 70, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Abatiá, a segregação de funções nas contratações públicas; define atribuições do setor de compras e cotações, das unidades demandantes e do agente de contratação ou pregoeiro; disciplina a pesquisa e a estimativa de preços; e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 7º, 8º, 11, 18, 23 e 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, e a Lei Federal nº 14.133/2021, em seus arts. 5º e 7º, § 1º, impõem a observância dos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, transparência e segregação de funções, devendo ser identificadas e distribuídas as atribuições sensíveis de modo a reduzir riscos de erro, fraude e conflito de interesses;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 18 e 23 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória (fase interna) deve conter planejamento compatível com a necessidade pública, definição adequada do objeto e orçamento estimado fundamentado em pesquisa de preços, enquanto o art. 8º atribui ao agente de contratação, ou ao pregoeiro na modalidade pregão, a condução da licitação e a prática dos atos próprios da seleção do fornecedor (fase externa);
CONSIDERANDO que o art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 determina a observância da segregação de funções e veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, devendo a Administração considerar, na alocação, a estrutura e a realidade operacional municipal, com motivação e controles proporcionais;
CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas da União consolidado no Acórdão nº 1.372/2019 - Plenário, segundo o qual, em regra, não cabe ao pregoeiro avaliar o conteúdo da pesquisa de preços produzida pelo setor competente, competindo-lhe os atos de condução do procedimento; e no Acórdão nº 594/2020 - Plenário, que enuncia orientação equivalente quanto à comissão de licitação;
CONSIDERANDO a orientação mais recente do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 6.389/2025 - Segunda Câmara, que aponta a necessidade de agentes distintos na condução do pregão e na elaboração de documentos da fase interna, a exemplo do documento de formalização da demanda, do estudo técnico preliminar e do termo de referência, em atenção aos arts. 5º e 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Advocacia-Geral da União, em seus modelos públicos de licitações e contratos, orienta que as minutas sejam adaptadas às características concretas da contratação e que a não utilização ou alteração de modelos padronizados seja devidamente justificada; e que manifestações consultivas recentes da AGU sobre pesquisa de preços reiteram a necessidade de formalização da pesquisa, identificação das fontes, análise crítica e justificativa da metodologia, com delimitação da responsabilidade técnica do agente que elabora ou atesta o orçamento, observadas as particularidades do objeto e o âmbito de aplicação de cada orientação;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, disciplina a pesquisa de preços para bens e serviços em geral no âmbito federal e também alcança entes subnacionais quando executem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, sem prejuízo de sua adoção pelo Município como referência ou por regulamentação local;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento objetivo e auditável para a coleta, crítica, tratamento e consolidação de preços, evitando tanto a adoção automática de cotações isoladas como a revisão técnica indevida por agente que não tenha elaborado a estimativa;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a distribuição de atribuições e a segregação de funções nas licitações e contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Abatiá.
§ 1º A segregação de funções será aplicada de forma proporcional aos riscos da contratação e à estrutura administrativa disponível, mediante identificação das atividades incompatíveis ou cuja concentração possa comprometer a imparcialidade, a qualidade da instrução ou o controle.
§ 2º A divisão descrita neste Decreto não afasta o dever de cooperação entre as unidades, o dever de alertar sobre irregularidades manifestas, nem as competências legais da autoridade competente, do assessoramento jurídico, do controle interno e dos agentes responsáveis por planejamento, seleção e gestão contratual.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I - unidade demandante: unidade que identifica a necessidade, define os requisitos funcionais e técnicos do objeto e acompanha a contratação;
II - setor de compras e cotações: unidade administrativa encarregada de apoiar ou realizar a pesquisa de preços, consolidar seus resultados e instruir a estimativa, sem substituir a análise técnica da unidade demandante;
III - agente de contratação: agente público designado para conduzir a licitação, observado o art. 8º da Lei nº 14.133/2021;
IV - pregoeiro: agente de contratação designado para conduzir licitação na modalidade pregão, nos termos da legislação aplicável (fase externa).
Art. 3º A fase preparatória (fase interna) compreende, entre outros atos, o planejamento da contratação, a elaboração dos documentos técnicos, a pesquisa de preços e a estimativa do valor, a preparação do edital e a análise jurídica quando cabível. A fase de seleção do fornecedor (fase externa) compreende os atos de divulgação, recebimento de propostas, disputa, julgamento, habilitação, recursos e encaminhamento para adjudicação e homologação, conforme a Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES NA FASE PREPARATÓRIA
Art. 4º Compete à unidade demandante, sem prejuízo de outras atribuições previstas em regulamento:
I - formalizar a necessidade e apresentar justificativa da contratação;
II - elaborar ou subsidiar a elaboração dos estudos e documentos técnicos, inclusive ETP, termo de referência ou projeto básico, quando exigidos;
III - especificar o objeto com precisão suficiente, indicar quantitativos, condições de execução e critérios de aceitação;
IV - prestar esclarecimentos técnicos e validar a comparabilidade das referências de preço com o objeto pretendido;
V - analisar tecnicamente propostas, amostras ou demonstrações quando essa avaliação for prevista no edital e exigir conhecimento especializado.
Art. 5º Compete ao setor de compras e cotações, em articulação com a unidade demandante:
I - realizar ou coordenar a pesquisa de preços e registrar as fontes, datas, condições comerciais e evidências consultadas;
II - solicitar cotações a fornecedores quando cabível, documentando a solicitação, as respostas, as ausências de resposta e a justificativa de escolha dos consultados;
III - promover o tratamento e a análise crítica dos dados, identificar valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados e justificar sua eventual desconsideração;
IV - elaborar memória de cálculo e mapa comparativo, propondo método adequado ao conjunto de dados;
V - consolidar o valor estimado e encaminhar a documentação para aprovação da autoridade competente.
§ 1º A área técnica demandante é responsável pela definição do objeto e pela avaliação da equivalência técnica das referências. O setor de compras e cotações é responsável pela adequada execução e documentação da pesquisa e pela aplicação justificada do método de consolidação. Cada agente responde pelos atos que praticar, pelas informações que atestar e pelas omissões que lhe forem imputáveis, sem transferência automática de responsabilidade a outro setor.
§ 2º A autoridade competente aprovará o valor estimado e as justificativas pertinentes, sem prejuízo da responsabilidade técnica dos agentes que elaboraram, validaram ou atestaram os elementos correspondentes.
Art. 6º A pesquisa de preços será formalizada em relatório ou documento equivalente que contenha, no mínimo:
I - descrição do objeto e das condições relevantes para a comparação;
II - identificação dos responsáveis pela pesquisa;
III - fontes consultadas e datas;
IV - série de preços obtidos, com documentação comprobatória;
V - memória de cálculo;
VI - método estatístico adotado e justificativa;
VII - análise crítica e justificativa para exclusão de dados ou para uso de menos de três preços, quando admitido;
VIII - valor estimado unitário e global, conforme o caso.
Art. 7º Para bens e serviços em geral, a pesquisa poderá utilizar, isolada ou combinadamente, parâmetros previstos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e, quando aplicável, na regulamentação municipal ou na IN SEGES/ME nº 65/2021, incluindo:
I - sistemas oficiais de governo e painéis de preços;
II - contratações públicas similares, observada a atualidade e a atualização monetária;
III - fontes especializadas e sítios eletrônicos de domínio amplo, com registro da data de acesso e das condições ofertadas;
IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal e justificativa;
V - bases de notas fiscais eletrônicas, quando disponíveis e adequadas.
§ 1º Devem ser priorizadas as fontes públicas e contratações públicas comparáveis, justificando-se nos autos eventual impossibilidade ou insuficiência. A pesquisa exclusivamente baseada em cotações de fornecedores deverá ser excepcional e motivada, sem prejuízo das hipóteses legalmente previstas.
§ 2º As referências serão comparadas considerando, sempre que possível, especificações, unidade de fornecimento, quantidade, local e prazo de entrega ou execução, frete, instalação, garantias, forma de pagamento, escala e outras condições capazes de afetar o preço.
§ 3º Na pesquisa direta com fornecedores, devem ser solicitadas, como regra, ao menos três cotações válidas, com justificativa da seleção dos consultados. A impossibilidade de obter esse número deverá ser explicada e submetida à aprovação da autoridade competente, na forma da regulamentação aplicável.
Art. 8º O valor estimado será obtido mediante método compatível com o objeto e com a distribuição dos preços válidos, podendo ser utilizada média, mediana ou menor valor, desde que o cálculo incida, como regra, sobre conjunto de três ou mais preços e sejam afastados, mediante justificativa, valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados.
§ 1º Não se adotará automaticamente a média aritmética nem se excluirá preço apenas por divergir dos demais. A análise de dispersão, a escolha da medida de tendência central e eventual descarte de valores deverão ser tecnicamente motivados e documentados.
§ 2º Método diverso ou estimativa fundada em menos de três preços somente poderá ser utilizado em caráter excepcional, mediante justificativa técnica nos autos e aprovação da autoridade competente, observada a legislação aplicável.
§ 3º A estimativa para obras e serviços de engenharia observará os parâmetros próprios do art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação específica, não se aplicando automaticamente a esses objetos os parâmetros próprios de bens e serviços em geral.
Art. 9º A publicidade ou o sigilo do orçamento estimado observará o art. 24 da Lei nº 14.133/2021, devendo eventual sigilo ser justificado e não ser oposto aos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO III
DA CONDUÇÃO DA LICITAÇÃO E DO ALERTA DE IRREGULARIDADE
Art. 10. Compete ao agente de contratação ou, no pregão, ao pregoeiro, conduzir a licitação e praticar os atos próprios da seleção do fornecedor, nos limites da Lei nº 14.133/2021, do edital e do ato de designação, incluindo:
I - impulsionar o procedimento e conduzir a sessão pública;
II - receber e decidir sobre pedidos de esclarecimento e impugnações, com apoio técnico ou jurídico quando necessário;
III - coordenar a atuação da equipe de apoio;
IV - examinar e julgar propostas e documentos de habilitação nos limites legais e editalícios, promovendo diligências cabíveis;
V - conduzir a fase recursal e encaminhar os autos para adjudicação e homologação, conforme o caso.
Art. 11. O agente de contratação ou pregoeiro, atuante na fase externa, não substitui a unidade demandante na definição ou validação técnica do objeto nem o setor de compras e cotações na coleta, análise crítica e consolidação dos dados da pesquisa de preços (fase interna). Não lhe cabe refazer, por mera discordância subjetiva, a metodologia técnica regularmente documentada por esses responsáveis da fase interna.
Art. 12. O agente público que, no exercício de suas atribuições em processo de contratação, identificar fato concreto que possa indicar ilegalidade, risco relevante à competitividade, à economicidade, à publicidade ou à regularidade do procedimento deverá comunicá-lo por manifestação escrita, objetiva, fundamentada e respeitosa, limitada à matéria pertinente ao processo.
§ 1º A manifestação de alerta deverá, sempre que possível:
I - identificar precisamente o fato, documento, dado ou etapa questionada e sua localização nos autos;
II - indicar a norma ou regra municipal possivelmente aplicável, sem prejuízo de registrar eventual dúvida interpretativa;
III - explicitar o risco concreto para a licitação ou para a contratação, distinguindo fatos comprovados de hipóteses a verificar; e
IV - sugerir providência de saneamento, diligência ou encaminhamento à unidade competente, sem substituir a análise técnica ou a decisão da autoridade competente.
§ 2º Na fase preparatória, o pregoeiro poderá acompanhar o fluxo da instrução, apontar inconsistências ostensivas e solicitar, por intermédio do fluxo administrativo definido, esclarecimentos ou saneamento à unidade responsável. Essa atuação não transfere ao pregoeiro a autoria ou a responsabilidade técnica pelos documentos elaborados por outras unidades, nem lhe confere competência para rever, anular ou substituir, por despacho próprio, manifestação técnica, decisão ou ato de competência alheia.
§ 3º Recebido o alerta, a unidade responsável pelo documento ou pela providência questionada deverá apresentar resposta fundamentada ou promover o saneamento, no prazo definido pela autoridade responsável pela tramitação, consideradas a fase do procedimento, a complexidade da questão e a urgência da contratação. A resposta e a decisão subsequente deverão ser registradas nos autos.
§ 4º Compete à autoridade administrativa que detenha atribuição para decidir sobre a matéria deliberar, motivadamente, acerca do alerta e das providências cabíveis, inclusive sobre o retorno dos autos, o saneamento, a continuidade ou a suspensão do procedimento, observadas as competências previstas em lei, neste Decreto e nos atos de delegação.
§ 5º O pregoeiro poderá suspender provisoriamente ato da fase de seleção do fornecedor que esteja sob sua condução somente quando a medida for necessária para evitar risco concreto e iminente à regularidade do certame, mediante despacho conciso e fundamentado, restrito ao ato afetado, com comunicação imediata à autoridade competente e solicitação de manifestação da unidade técnica ou jurídica pertinente. A suspensão não importa declaração de nulidade nem substitui a decisão da autoridade competente.
§ 6º As manifestações deverão empregar linguagem institucional, impessoal e proporcional. É vedado utilizar o processo licitatório para atribuir, sem decisão competente e suporte probatório suficiente, fraude, má-fé, insubordinação, usurpação de competência ou responsabilidade civil, penal, funcional ou solidária a agente identificado, bem como para empregar qualificações ofensivas, depreciativas ou estranhas à análise do ato. A vedação não impede o registro objetivo de fatos nem a comunicação de indícios pelos canais competentes.
§ 7º As peças do processo poderão ser organizadas em volumes ou apensos quando isso atender à sua adequada tramitação, preservação ou proteção de informação legalmente restrita, desde que haja termo de juntada, desentranhamento ou apensamento, identificação das peças e referência cruzada nos autos principais. Não será admitida a eliminação, substituição ou ocultação de documento relevante, nem a restrição de acesso sem fundamento legal, devendo ser assegurados a integridade, a rastreabilidade e o acesso público às informações não protegidas por sigilo.
§ 8º O alerta apresentado de boa-fé, pelos meios e limites deste artigo, não poderá ser tratado como insubordinação ou tumulto processual pelo simples fato de divergir de manifestação técnica ou administrativa. O eventual uso abusivo do processo de alerta, assim como eventual conduta funcional irregular, será apurado em expediente próprio pela autoridade competente, com observância do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo do dever de comunicar irregularidades.
Art. 13. A elaboração de documentos da fase preparatória e a condução do procedimento de seleção serão atribuídas, sempre que possível, a agentes distintos, em especial quanto ao documento de formalização da demanda, ao estudo técnico preliminar, ao termo de referência e à condução do pregão, conforme a avaliação de riscos e o art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade material de separação integral de atividades deverá ser previamente justificada pela autoridade competente, com indicação dos controles compensatórios, sem afastar as vedações legais nem o dever de evitar concentração de funções incompatíveis.
Art. 14. As responsabilidades serão apuradas individualmente, conforme as atribuições efetivamente exercidas, os elementos disponíveis e o nexo entre a conduta e o resultado, observados o devido processo legal e, quando aplicável, o art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - LINDB. Este Decreto não institui imunidade funcional nem responsabilidade objetiva de qualquer agente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A IN SEGES/ME nº 65/2021 será observada quando sua aplicação for obrigatória, especialmente nas hipóteses de execução de recursos da União provenientes de transferências voluntárias. Nos demais casos, seus parâmetros poderão ser adotados como referência, sem prejuízo de norma municipal específica ou de disciplina própria para obras e serviços de engenharia.
Art. 16. A Procuradoria Jurídica poderá expedir orientações complementares, modelos de relatório e fluxos de trabalho compatíveis com este Decreto e com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abatiá, Paraná, aos 20 de outubro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:680C8396