ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2022 ARTIGO 24, INCISO XIII, DA LEI 8.666/93 CONTRATOS N.º 034/2022 – ID N° 84023

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de Curso Pré-Vestibular Semiextensivo para 30 alunos, com carga horária de 570 horas, com fornecimento de material didático - pedagógico.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: Serviço Social do Comércio – SESC - AR Paraná - CNPJ nº 03.584.427/0001-72, de Curitiba-Pr, CEP nº 80.210-001, representado pelo Srº Emerson Sextos, portador do RG nº 5.144.321-7 e inscrito no CPF nº 850.476.949-68, residente e domiciliado na cidade de Curitiba - Estado do Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Contribuir para o fortalecimento dos alunos concluintes do Ensino Médio, objetivando aprimorar o aprendizado desses jovens através do curso preparatório e demais ferramentas que serão ministradas por professores com metodologia voltadas as áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e dos vestibulares que ocorrerão durante o ano de 2022 e 2023 de todo o país. O mesmo será ofertado prioritariamente aos alunos mais carentes, que não tem condições por um curso pré - vestibular.

 

DO VALOR: R$ 50.040,00 (Cinquenta mil e quarenta reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no Inciso XIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993; É dispensável a licitação: XIII–“ na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”;

 

Sertanópolis, 25 de fevereiro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:680D959D