ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1467/2017

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias..

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 042/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.328.599,75 ( Um milhão trezentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

401

1777

02.002.04.121.0003.2.042

MUNUTENÇÃO SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.93

101.983,61

402

1131

02.002.04.121.0003.2.042

MUNUTENÇÃO SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.93

6,00

403

1806

02.002.04.121.0003.2.042

MUNUTENÇÃO SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.93

7.600,00

260

1495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.4.90.52

120.000,0

403

1812

02.007.04.122.0003.1.025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

4.4.90.52

1.020.000,00

30

1000

02.007.04.122.0003.2028

MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.36

29.010,14

141

1000

02.007.04.122.0003.1.001

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

4.4.90.61

50.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos, e ainda, as reduções parciais ou totais das dotações indicadas no quadro abaixo;

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

237

1495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11

120.000,00

157

1000

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECRETARIA DE ADMINT GERAL

3.3.90.36

29.010.14

132

1000

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT SECRET AGROPECUARIA

3.3.90.39

50.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 05 de dezembro de 2017.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:6813A80F