ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1467/2017
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias..
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 042/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.328.599,75 ( Um milhão trezentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), nos valores e discriminações abaixo:
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Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
401 |
1777 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
MUNUTENÇÃO SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.3.90.93 |
101.983,61 |
|
402 |
1131 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
MUNUTENÇÃO SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.3.90.93 |
6,00 |
|
403 |
1806 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
MUNUTENÇÃO SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.3.90.93 |
7.600,00 |
|
260 |
1495 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.4.90.52 |
120.000,0 |
|
403 |
1812 |
02.007.04.122.0003.1.025 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS |
4.4.90.52 |
1.020.000,00 |
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30 |
1000 |
02.007.04.122.0003.2028 |
MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA |
3.3.90.36 |
29.010,14 |
|
141 |
1000 |
02.007.04.122.0003.1.001 |
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS |
4.4.90.61 |
50.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos, e ainda, as reduções parciais ou totais das dotações indicadas no quadro abaixo;
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Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
237 |
1495 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.1.90.11 |
120.000,00 |
|
157 |
1000 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
MANUT SECRETARIA DE ADMINT GERAL |
3.3.90.36 |
29.010.14 |
|
132 |
1000 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT SECRET AGROPECUARIA |
3.3.90.39 |
50.000,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 05 de dezembro de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:6813A80F