ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura

07.030.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.030.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.030.15.452.0051.0.000. Iluminação Publica

07.030.15.452.0051.1.188. Aditivar contrato de Instalação de novos pontos e

substituição da iluminação pública.

- 4.0.00.00.00 1507 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1507 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1507 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00 1507 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00

Total Suplementação: 200.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo.

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura

07.030.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.030.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.030.15.452.0051.0.000. Iluminação Publica

07.030.15.452.0051.2.083. Manutenção dos serviços de iluminação Pública.

- 3.0.00.00.00.00 01507 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01507 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01507 APLICAÇÕES DIRETAS

242 - 3.3.90.39.00.00 01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 200.000,00

Total Redução: 200.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

0051 – Iluminação Pública

Produto:

Aditivar contrato de execução de Iluminação Pública

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Substituição de Luminárias de iluminação pública com lâmpadas de alta pressão por luminárias com tecnologia LED e Instalação de novos pontos de iluminação

 

Unidade

 

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

0051 – Iluminação Pública

Produto:

Aditivar contrato de execução de Iluminação Pública

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Substituição de Luminárias de iluminação pública com lâmpadas de alta pressão por luminárias com tecnologia LED e Instalação de novos pontos de iluminação

 

Unidade

 

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de outubro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 033/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:6817E244